LEI N.º 1.553/2015.

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1536/2014 de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a alienação de Imóvel do Patrimônio Municipal que menciona, para a reforma e adequação das praças públicas dos bairros Palmiteira e Padre Duílio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Estado de Mato Grosso, HERMES LOURENÇO BERGAMIM,faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alterados por força desta Lei o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.536/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.ºFica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do seguinte Imóvel do Patrimônio Municipal, assim caracterizado:

- UMA ÁREA COM 4.000,00 M2, DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA “

A”

, DESMEMBRADA DA ÁREA COM 479,418,00 M2 (ÁREA INDUSTRIAL E SETOR DE SERVIÇOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT - RUAS);

- UMA ÁREA COM 4.000,00 M2, DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA “B”, DESMEMBRADA DA ÁREA COM 479,418,00 M2 (ÁREA INDUSTRIAL E SETOR DE SERVIÇOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT - RUAS);

Ambas conforme mapa e memorial descritivo, constante da Matrícula Imobiliária n.º 568, Livro n.º 02 – REGISTRO GERAL, FLS. 01, em data de 21.11.2003, do Registro do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O Mapa, Matrícula Imobiliária e Memorial Descritivo das áreas descritas no caput deste artigo seguem em anexo a presente Lei, passando desta, ser parte integrante."

Art. 3.º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juina/MT, 07 de abril de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal