PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, OP QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 22.228.679/0001-03, estabelecida Av. Mangueiras Bairro Vila Alzira Cep: 74913-360 Aparecida de Goiania-GO, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Osmar Pereira Quirino, Brasileiro, casado, empresário CPF nº. 015.569.363-89, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 013/2026, pregão Eletrônico nº 004/2026 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
13	BIOMBO HOSPITALAR TRIPLO AÇO PINTADO COM RODAS CORTINA PVC	UNIDADE	CASA MÉDICA	7	456,00	3.192,00
14	BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO COM BASE EM INOX, HASTE REGULÁVEL EM AÇO INOX, CONCHA EM CHAPA CURVA DE AÇO INOX. ALTURA MÍNIMA APROXIMADA 0,80 CM. ALTURA MÁXIMA APROXIMADA 1,14M. MEDIDAS DA EMBALAGEM: 0,92 X 0,39 X 0,39. CUBAGEM : 0,1399 M³, PESO: 4KG.	UNIDADE	CASA MÉDICA	10	280,00	2.800,00
16	CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE: EM FERRO ESMALTADO, TIPO CONCHA, 2 BRAÇADEIRAS REGULÁVEIS COM APOIOS REVESTIDOS EM COURVIN E HASTE CROMADA, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS REVESTIDOS EM COURVIN, PÊS COM SAPATAS DE BORRACHA. GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES	UNIDADE	CASA MÉDICA	10	541,50	5.415,00
18	Carro Curativo Inox - Balde e Bacia Armação tubular, tampo e prateleira em chapa de aço inox, pés, varandas e suporte para balde e bacia inox, pés com rodízios de 3LT, acompanha 01 balde 5 litros em alumínio polido e 01 bacia 3 litros inoxidável. Dimensões: 0.75m X 0,45m larg. X 0,80m altura. Cubagem: 0,461 M³. Medidas da embalagem: 1,13 X 0,48 X 0,85. Peso: 12kg.	UNIDADE	CASA MÉDICA	7	855,00	5.985,00
20	Foco Clínico Led, Composição: aço carbono Tamanho da peça: 110 cm altura mínima; 135 cm altura máxima, Peso: 2,4 kg, Cor: branca, Acompanha lâmpada Led fria e branca 6w bivolt Soquete E27	UNIDADE	CASA MÉDICA	7	830,00	5.810,00
21	Maca fixa hospitalar: Peso máximo sugerido: 150 kg, Dimensão do produto: 180×60×80 cm, Espuma: D-28, Cabeceira: Três posições.	UNIDADE	PORTAL	20	1.670,00	33.400,00
22	Mesa Auxiliar 90 x 50 x 80 c/ Tampo e Prateleira Inox c/ Rodízios Pés tubulares de 3/4 em aço inox com rodízios de 2" tampo e prateleira em aço inox. Espessura da chapa 0,76mm bitola 22. Dimensões externas aproximadas: 0.90 m comp. x 0.50m larg x 0.80m alt. Peso: 12kg.	UNIDADE	CASA MÉDICA	8	541,50	4.332,00
23	Mesa de mayo em inox, haste regulável, bandeija de inox 0,48Mx0,32m, altura regulável e manipulação lateral	UNIDADE	CASA MÉDICA	8	327,75	2.622,00
25	Mesa para Exame Ginecológico Simples Estofada Leito estofado com espuma revestida em courvim, dividido em 3 partes, sendo encosto e apoio de pés com altura regulável e assento fixo; Regulagem da altura do dorso e dos pés através de cremalheiras; Estrutura tubular em aço redondo; Porta coxas estofado com altura regulável e hastes cromadas. Acompanha gaveta para escoamento de líquidos em aço inoxidável; Dimensões: Comprimento 185 cm, Largura 50 cm, Altura 85 cm	UNIDADE	PORTAL	4	1.620,00	6.480,00
93	ARMÁRIO BAIXO O TAMPO DEVERÁ SER CONFECCIONADO EM CHAPA DE MDP DE MÉDIA DENSIDADE, COM PARTÍCULAS SELECIONADAS DE MADEIRA DE REFLORESTAMENTO, AGLUTINADAS E CONSOLIDADAS COM RESINA SINTÉTICA E TERMO ESTABILIZADAS SOB PRESSÃO, COM 18 MM DE ESPESSURA, REVESTIDO EM AMBAS AS FACES COM FILME TERMO PRENSADO MELAMÍNICO (BP) DE ESPESSURA MÍNIMA DE 0,2 MM. O TAMPO DEVERÁ SER ENCABEÇADO EM TODOS OS TOPOS COM FITA DE BORDA EM PVC (POLYVINYL CHLORIDE) DE 0,45 MM, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT-MELT, ELABORADO À BASE DE POLIURETANO REATIVO (PUR), QUE EM CONTATO COM A UMIDADE RELATIVA DO AR E/OU DOS SUBSTRATOS INICIA SUA RETICULAÇÃO, TORNANDO-SE UM ADESIVO TERMOFIXO DE ALTA FLEXIBILIDADE, NA COR CINZA. O TAMPO DO ARMÁRIO DEVERÁ SER EMBUTIDO, POSICIONADO 20 MM ABAIXO DAS LATERAIS E DO FUNDO, CRIANDO ESPAÇO LIVRE E POSSIBILITANDO A ABERTURA DAS PORTAS SEM NECESSIDADE DE PUXADORES. O CORPO DEVERÁ SER CONFECCIONADO EM MDP DE 18 MM DE ESPESSURA, COM ENCABEÇAMENTO DOS TOPOS APARENTES EM FITA DE BORDA PVC 0,45 MM. AS PORTAS DEVERÃO SER CONFECCIONADAS EM MDP DE 18 MM DE ESPESSURA, ENCABEÇADAS EM TODOS OS TOPOS COM FITA DE BORDA EM PVC 0,45 MM E REVESTIDAS EM AMBAS AS FACES COM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO (BP). AS PORTAS DEVERÃO RECEBER DOBRADIÇAS EM AÇO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM CANECO DE 35 MM DE DIÂMETRO, FIXADO POR ALOJAMENTO DA MESMA MEDIDA PARA MAIOR FIRMEZA. CADA DOBRADIÇA DEVERÁ CONTAR COM CALÇO EM AÇO ESTAMPADO A FRIO, EM FORMATO DE CRUZ, COM PARAFUSO DE REGULAGEM DE ABERTURA E ALTURA DA PORTA, FIXADO POR QUATRO PARAFUSOS. O BRAÇO DA DOBRADIÇA, EM AÇO ESTAMPADO A FRIO, DEVERÁ PERMITIR ABERTURA DE 110º COM RECOBRIMENTO TOTAL DA LATERAL, POSSUIR SISTEMA DE AMORTECIMENTO SOFT-CLOSE E ACABAMENTO NIQUELADO PARA MAIOR DURABILIDADE. A ABERTURA DAS PORTAS É FEITA POR VÃO QUE HÁ ENTRE AS PORTAS E UMA TRAVESSA COM UM SISTEMA DE PEGA SUPERIOR 45º. DEVERÁ CONTER FECHADURA COM TRAVAMENTO NA PORTA DIREITA, BLOQUEANDO SIMULTANEAMENTE A PORTA ESQUERDA. O MÓVEL DEVERÁ POSSUIR NIVELADORES DE PISO EM POLIPROPILENO INJETADO, ALÉM DE UMA PRATELEIRA INTERNA MÓVEL COM POSSIBILIDADE DE REGULAGEM. DIMENSÕES TOTAIS APROXIMADAS DO ARMÁRIO: 800 MM (L) X 450 MM (P) X 740 MM (A). CONFORME CERTIFICADO ABNT NBR 13961:2010	UNIDADE	NOBRE	8	470,20	3.761,60
						73.797,60

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante.

6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada.

6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização;

6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD;

6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento;

6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem.

0571-07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.1600

0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1600

0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1621

0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1500

0137-06.01.12.361.0042.22059.4.4.90.52.1550

0556-07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52.1600

0519-07.02.10.128.0007.22036.4.4.90.52.1600

0095-05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.1500

0062-05.01.08.243.0081.22010.4.5.90.52.1500

0262-10.01.15.451.0058.11046.4.4.90.52.1500

0540-07.02.10.302.0007.11028.4.4.90.52.1500

0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1500

0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1601

0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1632

0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1600

0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1621

0103-06.01.12.361.0042.11016.4.4.90.52.1500

0012-03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.1500

0073-05.01.08.244.0081.11159.4.4.90.52.1500

0078-05.01.08.244.0081.11160.4.4.90.52.1500

0424-05.02.08.122.0081.11166.4.4.90.52.1660

0588-07.02.10.304.0007.22091.4.4.90.52.1600

0596-07.02.10.305.0007.22092.4.4.90.52.1600

0596-07.02.10.305.0007.22092.4.4.90.52.1500

0514-7.02.10.126.0007.11168.4.4.90.52.1600

0514-7.02.10.126.0007.11168.4.4.90.52.1621

0431-05.02.08.122.0081.22095.4.4.90.52.1500

0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1660

0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1500

 0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1661

0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1500

0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1600

0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1661

0461-05.02.08.245.0081.22096.4.4.90.52.1660

0456-05.02.08.244.0081.22097.4.4.90.52.1500

0456-05.02.08.244.0081.22097.4.4.90.52.1660

0445-05.02.08.243.0081.22102.4.4.90.52.1660

0445-05.02.08.243.0081.22102.4.4.90.52.1500

0073-05.02.08.122.0081.22098.4.4.90.52.1500

0073-05.02.08.122.0081.22098.4.4.90.52.1660

0490-05.02.08.245.0081.22101.4.4.90.52.1500

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021.

9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SERVIDOR	Hérica Vasconcelos Pinto
CPF:	***.550.941-**
MATRÍCULA Nº	536

Secretaria Municipal de ação social
Nome	NELICE FERNANDES
CPF	***.760.721-**
Matricula	146
Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Nome	JAIRES MORAIS PEREIRA
CPF	***.113.711-**
Matricula	123
Secretaria Municipal de Educação – SME
Nome	SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA
CPF	***.140.210-**
Matricula	39

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021.

c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração;

d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos;

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 20 de Maio de 2026.

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José Pereira Maranhão	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME CNPJ:22.228.679/0001-03
PREFEITO
Contratante	Contratado