ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 026/2026
25 de Maio de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, PRIME SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº: 37.090.234./0001-87, estabelecida Rua dr Maruri centro n° 990, Cep: 89700-168, Concordia-SC neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Thiago Oizzatto, Brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº.082.065.579-11 daqui por diante,denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 013/2026, pregão Eletrônico nº 004/2026 - mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:
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Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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153 |
PROJETOR EPSON -POWERLITE E20 3LCD, XGA,ZOOM DIGITAL DE 1.0-1.35X, ±30 GRAUS DE CORREÇÃO KEYSTONE HORIZONTAL E VERTICAL, E SLIDER HORIZONTAL KEYSTONE. TECNOLOGIA 3LCD DE 3 CHIPS PARA O MELHOR BRILHO EM CORES DE SUA CATEGORIA 3.400 LUMENS DE BRILHO EM CORES E 3.400 LUMENS BRILHO EM BRANCO. LÂMPADA DE LONGA DURAÇÃO ATÉ 12.000 HORAS EM MODO ECO. RESOLUÇÃO NATIVA XGA E PERFORMANCE 4:3 PARA IMAGENS VIBRANTES E COLORIDAS |
UNIDADE |
PCTOP 4000Lumens PC4000 FULL HD |
10 |
1.659,00 |
16.590,00 |
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156 |
SMART TV LED MINIMO 42 POLEGADAS HD 220V RESOLUÇÃO: FULL HD. MODO DE SOM: DOLBY AUDIO. CONECTA TEUS DISPOSITIVOS POR MEIO DE SEUS 3 PORTAS HDMI E SEUS 2 PORTAS USB. DIMENSÕES: 95.5CM DE LARGURA, 54CM DE ALTO, 8CM DE PROFUNDIDADE. |
UNIDADE |
SMART TV HQ 43 |
13 |
1.419,00 |
18.447,00 |
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169 |
APARELHO AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU´S DEFINIÇÃO APARELHO DE AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 9.000 BTU`S. - CICLO QUENTE /FRIO: REGIÕES SUL E SUDESTE - CICLO FRIO: DEMAIS REGIÕES. DIMENSÕES UNIDADE INTERNA - EVAPORADORA ALTURA MÁXIMA: 285 MM; LARGURA MÁXIMA: 850 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA: 220 MM. UNIDADE EXTERNA - CONDENSADORA ALTURA MÁXIMA: 505 MM; LARGURA MÁXIMA: 720 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA: 295 MM. CARACTERÍSTICAS CLASSIFICAÇÃO DO INMETRO – A. TECNOLOGIA DO COMPRESSOR INVERTER. GÁS REFRIGERANTE R410A. FILTRO ANTI-BACTÉRIA. DESUMIDIFICAÇÃO. CONTROLE REMOTO. UNIDADE EVAPORADORA NA COR BRANCA. FUNÇÕES TIMER, SLEEP E SWING. DIMENSIONAMENTO E ROBUSTEZ DA FIAÇÃO, PLUGUE E CONECTORES ELÉTRICOS COMPATÍVEIS COM A CORRENTE DE OPERAÇÃO. VOLTAGEM: 110V E 220V, CONFORME DEMANDA. CORDÃO DE ALIMENTAÇÃO (RABICHO) CERTIFICADO PELO INMETRO, COM INDICAÇÃO DA VOLTAGEM. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO. |
UNIDADE |
Split HQ 9000 INV F 220v |
13 |
1.804,00 |
23.452,00 |
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170 |
TV TELEVISOR 32`` DESCRIÇÃO SMART TV 32 POLEGADAS COM ACESSO À INTERNET. DIMENSÕES ALTURA MÁXIMA: 480 MM; LARGURA MÁXIMA: 750 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA: 200 MM. CARACTERÍSTICAS TELA LED. WI-FI INTEGRADO. ACESSO À INTERNET. RESOLUÇÃO DE IMAGEM EM HD. CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO. ENTRADAS ESPECIAIS – HDMI (MÍNIMO 2), LAN, USB. TENSÃO (VOLTAGEM): BIVOLT AUTOMÁTICO. DIMENSIONAMENTO E ROBUSTEZ DA FIAÇÃO, PLUGUE E CONECTORES ELÉTRICOS COMPATÍVEIS COM A CORRENTE DE OPERAÇÃO. VOLTAGEM: 110V E 220V, CONFORME DEMANDA. CORDÃO DE ALIMENTAÇÃO (RABICHO) CERTIFICADO PELO INMETRO, COM INDICAÇÃO DA VOLTAGEM. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO. |
UNIDADE |
Smafrt TV HQ 32 |
12 |
952,00 |
11.424,00 |
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173 |
TV DE 60 POLEGADAS COM TECNOLOGIA SMART ULTRA HD 4K ,COM TECNOLOGIA DE ILUMINAÇÃO POR LED DE TELA PLANA NO FORMATO WIDESCREEN (16:9) COM TAMANHO DA TELA DE 60 POLEGADAS; DEVE POSSUIR RECURSOS E FUNÇÕES DE SMART TV; RECURSOS PARA INTERPRETAR COMANDOS DE VOZ VISANDO EXECUTAR AÇÕES NA TV; PROCESSADOR: NO MÍNIMO QUAD CORE; RESOLUÇÃO DE NO MÍNIMO 3840X2160(ULTRA HD 4K);HDR10: SIM; UPSCALER: SIM (4K) |
UNIDADE |
Smart TV HQ 60 HQ |
6 |
2.989,00 |
17.934,00 |
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194 |
AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S FRIO GAS R410 CONSUMO DE ENERGA CLASSE A 220V |
UNIDADE |
Split HQ 12000 FRIO 220V |
32 |
1.874,00 |
59.968,00 |
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195 |
AR CONDICIONADO SPLIT 18.000 BTU'S GAS R410 COM COMPRESSOR ROTATIVO FRIO 220V |
UNIDADE |
Split HQ 18000 FRIO 220V |
26 |
2.669,00 |
69.394,00 |
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217.209,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.
a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.
4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.
4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.
4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.
4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.
4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante.
6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada.
6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização;
6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD;
6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento;
6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem.
0571-07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.1600
0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1600
0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1621
0537-07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.1500
0137-06.01.12.361.0042.22059.4.4.90.52.1550
0556-07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52.1600
0519-07.02.10.128.0007.22036.4.4.90.52.1600
0095-05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.1500
0062-05.01.08.243.0081.22010.4.5.90.52.1500
0262-10.01.15.451.0058.11046.4.4.90.52.1500
0540-07.02.10.302.0007.11028.4.4.90.52.1500
0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1500
0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1601
0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1632
0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1600
0521-07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.1621
0103-06.01.12.361.0042.11016.4.4.90.52.1500
0012-03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.1500
0073-05.01.08.244.0081.11159.4.4.90.52.1500
0078-05.01.08.244.0081.11160.4.4.90.52.1500
0424-05.02.08.122.0081.11166.4.4.90.52.1660
0588-07.02.10.304.0007.22091.4.4.90.52.1600
0596-07.02.10.305.0007.22092.4.4.90.52.1600
0596-07.02.10.305.0007.22092.4.4.90.52.1500
0514-7.02.10.126.0007.11168.4.4.90.52.1600
0514-7.02.10.126.0007.11168.4.4.90.52.1621
0431-05.02.08.122.0081.22095.4.4.90.52.1500
0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1660
0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1500
0472-05.02.08.245.0081.22099.4.4.90.52.1661
0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1500
0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1600
0481-05.02.08.245.0081.22100.4.4.90.52.1661
0461-05.02.08.245.0081.22096.4.4.90.52.1660
0456-05.02.08.244.0081.22097.4.4.90.52.1500
0456-05.02.08.244.0081.22097.4.4.90.52.1660
0445-05.02.08.243.0081.22102.4.4.90.52.1660
0445-05.02.08.243.0081.22102.4.4.90.52.1500
0073-05.02.08.122.0081.22098.4.4.90.52.1500
0073-05.02.08.122.0081.22098.4.4.90.52.1660
0490-05.02.08.245.0081.22101.4.4.90.52.1500
CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.
7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.
8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.
9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.
9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021.
9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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SERVIDOR |
Hérica Vasconcelos Pinto |
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CPF: |
***.550.941-** |
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MATRÍCULA Nº |
536 |
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Secretaria Municipal de ação social |
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Nome |
NELICE FERNANDES |
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CPF |
***.760.721-** |
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Matricula |
146 |
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Secretaria Municipal de Saúde – SMS |
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Nome |
JAIRES MORAIS PEREIRA |
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CPF |
***.113.711-** |
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Matricula |
123 |
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Secretaria Municipal de Educação – SME |
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Nome |
SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA |
|
CPF |
***.140.210-** |
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Matricula |
39 |
CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:
a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021.
c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração;
d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.
14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.
ALTO BOA VISTA, 20 de Maio de 2026.
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José Pereira Maranhão |
PRIME SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 37.090.234./0001-87 |
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PREFEITO |
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Contratante |
Contratado |