LEI Nº. 1598/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, para contrapartida do conforme Convênio nº 0150/2026, SETASC-Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, para aquisição de ônibus acessível para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência do SCFV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo descrito:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade	003	FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função	245	SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAS
Programa	0053	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Proj/Atividade	10176	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CONV 0150/26

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	15000000000	20.000,00

Total .......................................................................................................................... 20.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade	003	FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0007	VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Atividade	20013	PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

15000000000

20.000,00

Total .................................................................................................................... 20.000,00

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 6^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal