LEI Nº. 1599/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº. 1599/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2026, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2026.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 517.113,92 (quinhentos e dezessete mil e cento e treze reais e noventa e dois centavos).
§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1517/2025 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1519/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1536/2025 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2026, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
0146 |
BOLSA FAMÍLIA |
|
Proj/Atividade |
20351 |
REPROGRAMAÇÃO BOLSA FAMÍLIA |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
30.100,09 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
18.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
0140 |
PROGRAMA IGD SUAS |
|
Proj/Atividade |
20352 |
REPROGRAMAÇÃO IGD SUAS |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
669,10 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0150 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-CRAS PAIF |
|
Proj/Atividade |
20353 |
REPROGRAMAÇÃO CRAS PAIF |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
43.143,90 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
18.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa |
0143 |
PROGRAMA PROCARD |
|
Proj/Atividade |
20354 |
REPROGRAMAÇÃO PROCARD SUAS |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
8.528,42 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
5.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0148 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS PAEFI |
|
Proj/Atividade |
20355 |
REPROGRAMAÇÃO CREAS/PAEFI |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
30.862,05 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
12.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
243 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
Programa |
1001 |
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
|
Proj/Atividade |
20356 |
REPROGRAMAÇÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
47.424,84 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
20.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0150 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS PAIF |
|
Proj/Atividade |
20357 |
REPROGRAMAÇÃO BPC NA ESCOLA |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
4.140,88 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0145 |
AEPETI |
|
Proj/Atividade |
20358 |
REPROGRAMAÇÃO AEPETI |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
16.807,16 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
0020 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA - GESTÃO |
|
Proj/Atividade |
20359 |
REPROGRAMAÇÃO ACESSUAS |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.660.000000 |
92,01 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa |
0147 |
PISO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
Proj/Atividade |
20360 |
REPROGRAMAÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
108.399,12 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
0020 |
FUNDO DA ASSISTÊNCIA - GESTÃO |
|
Proj/Atividade |
20361 |
REPROGRAMAÇÃO PISO MATOGROSSENSE |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
40.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
10.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0150 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS PAIF |
|
Proj/Atividade |
20361 |
REPROGRAMAÇÃO PISO MATOGROSSENSE |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
53.946,35 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
15.000,00 |
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
Programa |
0148 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS PAEFI |
|
Proj/Atividade |
20361 |
REPROGRAMAÇÃO PISO MATOGROSSENSE |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
27.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
2.661.000000 |
8.000,00 |
Total ....................................................................................................................... 517.113,92
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado por fonte/destinação de recursos e por unidade executora, observada a vinculação original dos recursos das fontes 2.660 e 2.661 e a compatibilidade das despesas com as finalidades dos respectivos programas, blocos e serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado nesta Lei será efetivada por decreto do Poder Executivo, com o respectivo detalhamento no quadro de detalhamento da despesa, observadas as normas de contabilidade aplicada ao setor público e as vinculações legais dos recursos.
Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de maio de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal