A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de capacitação, elaboração de edital e acompanhamento deste a capacitação até a prestação de contas do primeiro ciclo da Lei Aldir Blanc, no Município de Nova Santa Helena – MT;

b) Contratada: CULTIVE PRODUÇÃO CULTURAL E ARTISTICA inscrita no CNPJ 50.625.777/0001-1;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2026.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 78

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Atividades da Cultura

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 22 de maio de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente