LEI Nº. 1601/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Compromisso nº 986124/2025/CAIXA, Ministério das Cidades, com objeto de Drenagem Urbana, a ser realizada no município de Confresa/MT, no valor de R$ 23.893.182,63 (vinte e três milhões e oitocentos e noventa e três mil e cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	07	Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	001	Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	0080	Confresa mais asfalto – Pavimentação Asfáltica
Proj/Atividade	10030	Pavimentação de ruas Urbanas

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	170000000000	23.893.182,63

Total ..................................................................................................................... 23.893.182,63

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
2.4.1.4.54.0.1.000000	Transferências de convênios da união destinadas a programas de infraestrutura em transporte - principal	1.700.0000000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união

Art. 3^o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal