LEI Nº. 1602/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00, destinado à aquisição de ônibus para atendimento da política municipal de Assistência Social, com recursos vinculados oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme programação FNAS nº 510335320260001, observada a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade	003	FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função	245	SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAS
Programa	0053	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Proj/Atividade	10183	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	16600000000	650.000,00

Total ...................................................................................................................... 650.000,00

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo e terá como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ou a tendência de excesso de arrecadação, proveniente de transferência vinculada do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único. A abertura do crédito fica condicionada à existência de documentação comprobatória da aprovação, formalização, empenho, repasse ou outra evidência idônea da disponibilidade do recurso, devendo a despesa observar integralmente a finalidade da programação federal e a vinculação da fonte de recursos.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	1.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Art. 3^o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

                                                                                                        Prefeito Municipal