DADOS CONTRATUAIS

ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO:

CIDADE DE ÁGUA BOA - MT

LICITAÇÃO:

PROCESSO LICITATÓRIO 097/2023

CONTRATO:

157/2023

DATA ORDEM DE SERVIÇO:

09/10/2023

PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO:

PRAZO REAL DE EXECUÇÃO:

270 DIAS

752 DIAS

VALOR LICITADO:

VALOR TOTAL:

R$ 8.533.279,52

R$ 10.556.883,09

DADOS DA CONTRATADA

NOME EMPRESARIAL:

TEF ENGENHARIA INC LTDA

CNPJ:

34.762.721/0001-50

NOME DO REPRESENTANTE:

Tiago Oliveira

CPF DO REPRESENTANTE:

710.588.341-34

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)

NOME COMPLETO:

TIAGO OLIVEIRA

CARGO:

ENGENHEIRO CIVIL

CREA/CAU:

MT53402

ART/RRT/TRT:

1220230216587

DADOS DO FISCAL TÉCNICO

NOME COMPLETO:

PAULO MOREIRA DOS REIS JUNIOR

CARGO:

FISCAL TÉCNICO DE CONTRATO

CREA/CAU:

60744-MT

ART/RRT/TRT:

1220260102898

DADOS DO GESTOR DO CONTRATO

NOME COMPLETO:

MARCELO ALVES PEREIRA

CARGO:

DIRETOR GERAL DE ENGENHARIA

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

DATA

N.º

RESUMO

SITUAÇÃO

07/12/23

01.ª NOTIFICAÇÃO

Referente a recomposição do pavimento, preciso que a empresa se reorganize para não deixar a abertura do esgoto aberto tanto tempo, visto que vem ocasionando acidentes de trânsitos com motocicletas, ciclistas, pedestres e entre outros, nos vãos que estão abertos e prontos para receber a recomposição e a empresa está demorando para realizar est...

PROCESSO ADM

11/12/23

02.ª NOTIFICAÇÃO

Verificou-se, nas ruas 08, 10, 12, 14 e 16, divergências na espessura da recomposição e falhas na compactação do solo. Solicita-se a correção dos trechos para evitar patologias e futuros afundamentos.

PROCESSO ADM

14/02/24

03.ª NOTIFICAÇÃO

Correção imediata das patologias na recomposição do pavimento, especialmente buracos e afundamentos que comprometem a estrutura existente. Verificaram-se falhas na imprimação, execução inadequada de ligações em PV’s e problemas nos arremates.

PROCESSO ADM

28/03/24

04.ª NOTIFICAÇÃO

Solicitação da apresentação do cronograma para correção das recomposições asfálticas, considerando trechos abertos e locais com patologias. Destaca-se o descumprimento de prazos e as constantes reclamações da população.

PROCESSO ADM

23/04/24

05.ª NOTIFICAÇÃO

Correção da recomposição asfáltica nos trechos com falhas, no prazo de 02 dias úteis, considerando o não cumprimento integral do cronograma anteriormente apresentado.

NOTIFICADA

16/05/24

06.ª NOTIFICAÇÃO

Em vistoria in loco, verificou-se que a empresa não está executando integralmente os itens previstos em composição, especialmente quanto à utilização da curva longa em algumas ligações, em desacordo com o previsto em planilha.

NOTIFICADA

18/06/24

07.ª NOTIFICAÇÃO

A empresa deve realizar as correções nas recomposições asfáltica

realizadas deste o início do contrato, visto que, em vários pontos

vem apresentando patologias.

NOTIFICADA

23/07/24

08.ª NOTIFICAÇÃO

A empresa novamente abriu vários trechos e vem atrasando o serviço da recomposição asfáltica, com isso, a empresa deve providenciar o fechamento com a recomposição asfáltica e o passeio público em todos os trechos que estão abertos.

NOTIFICADA

30/07/24

09.ª NOTIFICAÇÃO

Referente ao serviço da recomposição do passeio público nas avenidas, vários trechos vêm apresentando patologias tanto com o material de concreto ou bloco paver. Vários trechos realizados pela empresa, a recomposição com os blocos paver, estão soltos ou até mesmo ocorreu o afundamento do solo, também há trechos que o mesmo ainda não foi realizado.

PARCIALMENTE ATENDIDA

25/08/25

25.ª Notificação

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO E NO CRONOGRAMA DEFINIDO PARA A REALIZAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INICIADOS, PARA POSTERIOR QUEBRA DE CONTRATO. VIEMOS POR MEIO DESSA NOTIFICAR QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE TAL PLANO DE AÇÃO, ESTANDO A OBRA/SERVIÇO COM BAIXA OU NENHUMA ATIVIDADE CONSTANTE NO PERÍODO RECENTE.

ATENDIDA

04/10/24

267 OFÍCIO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0942/2024, REFERENTE AO CONTRATO N.º 157/2023, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRA DA PRIMEIRA ETAPA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 0681521-94 COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR INEXECUÇÃO PARCIAL.

OFÍCIO

01/03/24

053 OFÍCIO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

OFÍCIO

03/04/24

087 OFÍCIO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

OFÍCIO

10/01/24

09 OFÍCIO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 32/2024, REFERENTE AO CONTRATO N.º 157/2023, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRA DA PRIMEIRA ETAPA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, POR NÃO CORRIGIR VÍCIOS

E DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO E NÃO RESPONDER AS NOTIFICAÇÕES

OFÍCIO

18/09/24

10.ª NOTIFICAÇÃO

Em vistoria in loco, identificou que a empresa não realizou a correção do passeio público na AV. Tropical ambos lados entre as Ruas 05 e AV.

ATENDIDA

25/08/25

11.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, RECEBEMOS HOJE (21/10/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE UM MORADOR AO QUAL ALEGA QUE FOI REALIZADO O CORTE DO SEU MEIO FIO PARA PASSAGEM DA REDE, POSTERIORMENTE O MESMO FOI REFEITO, PORÉM COM UMA ALTURA INFERIOR AO QUE ESTAVA.

NOTIFICADA

29/10/24

12.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA NORBERTO SCHWANTES, RECEBEMOS HOJE (29/10/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE UM MORADOR AO QUAL ALEGA QUE FOI REALIZADO O CORTE DO SEU MEIO FIO PARA PASSAGEM DA REDE, POSTERIORMENTE O MESMO FOI REFEITO, PORÉM HÁ UMA SAÍDA PLUVIAL DA SUA CALHA NA CALÇADA E A MESMA FOI OBSTRUÍDA.

ATENDIDA

05/11/24

13.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA NORBERTO SCHWANTES, RECEBEMOS HOJE (05/11/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE 03 TIL’S DE LIGAÇÃO ONDE NÃO FOI REALIZADA UMA RECOMPOSIÇÃO ASSERTIVA E O LOCAL CEDEU. SEGUE ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.

NOTIFICADA

25/08/25

14.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA NORBERTO SCHWANTES, RECEBEMOS HOJE (05/11/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE UM PV DANIFICADO ONDE O MESMO NO DIA DE ONTEM CAUSOU UM ACIDENTE, MESMO ESTANDO LIGEIRAMENTE SINALIDADO, PARA QUE NÃO OCORRA PROBLEMAS MAIORES TERÁ QUE SER RECUPERADO IMEDIATAMENTE. SEGUE ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.

NOTIFICADA

06/11/24

15.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA RUA 31 ESQUINA COM A AVENIDA NORBERTO SCHWANTES, RECEBEMOS HOJE (06/11/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE UM BURACO NO TRECHO ONDE FOI PASSADA A REDE DE ESGOTO. O MESMO FOI SINALIZADO COM TELA, PEDRAS E CONE PARA QUE NÃO CAUSE ACIDENTES.

NOTIFICADA

25/08/25

16.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA RUA 31 ESQUINA COM A RUA 08, RECEBEMOS HOJE (07/11/2024) UMA RECLAMAÇÃO DE UM BURACO NO TRECHO ONDE FOI PASSADA A REDE DE ESGOTO. O MESMO FOI SINALIZADO COM GALHOS DE ÁRVORE PARA QUE NÃO CAUSE ACIDENTES.

NOTIFICADA

07/11/24

17.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO QUE IMPACTAM NO CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS DO MICRORREVESTIMENTO, FOI REALIZADA UMA VISITA TÉCNICA EM TODAS AS RUAS E TRECHOS EM COMUM E PONTUADA TODAS AS SITUAÇÕES A SEREM REPARADAS COM OS TRECHOS E/OU CRUZAMENTO APRESENTADOS. PRECISAMOS QUE SEJA REALIZADO O CRONOGRAMA PARA REPAROS NESTES TRECHOS.

NOTIFICADA

02/12/24

18.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA RUA 14 ENTRE A RUA 05 E AVENIDA ARAGUAIA, RECEBEMOS HOJE (02/12/2024) UMA RECLAMAÇÃO ONDE A REDE EXECUTADA NO LOCAL CEDEU E NÃO HOUVE REPAROS DA CALÇADA E DO MEIO FIO QUE FORAM CORTADOS E/OU DANIFICADOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUE ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.

NOTIFICADA

10/01/25

19.ª NOTIFICAÇÃO

REPARO EM CALÇADA DANIFICADA PARA PASSAGEM DO ESGOTO: COM BASE NO REPASSE DA INFORMAÇÃO DEVIDO À RECLAMAÇÃO DE UM MORADOR SOBRE A CALÇADA DELE QUE FOI DANIFICADA PARA PASSAGEM DO ESGOTO, REPASSEI A DEMANDA PARA EMPRESA NO DIA 10/01/2025, DIA 13/01/2025 FOI AVISADO QUE ESTARIAM AGUARDANDO A CHEGADA DO MATERIAL E QUE NO DIA 14/01/2025.

NOTIFICADA

25/07/25

001 OFÍCIO

REPARO EM CALÇADA DANIFICADA PARA PASSAGEM DO ESGOTO: COM BASE NO REPASSE DA INFORMAÇÃO DEVIDO À RECLAMAÇÃO DE UM MORADOR SOBRE A CALÇADA DELE QUE FOI DANIFICADA PARA PASSAGEM DO ESGOTO, REPASSEI A DEMANDA PARA EMPRESA NO DIA 10/01/2025, DIA 13/01/2025 FOI AVISADO QUE ESTARIAM AGUARDANDO A CHEGADA DO MATERIAL E QUE NO DIA 14/01/2025.

OFÍCIO

25/02/25

20.ª NOTIFICAÇÃO

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TROCA EFICIENTE DE INFORMAÇÕES E REGISTROS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, AOS EVENTOS DO DIA A DIA, ÀS DEFINIÇÕES E DADOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES – CONTRATANTE E CONTRATADA – OS QUAIS, MUITAS VEZES, NÃO SÃO FORMALMENTE DOCUMENTADOS E ACABAM SE PERDENDO, O "DIÁRIO DE OBRA" SE TORNA UM INSTRUMENTO.

NOTIFICADA

14/04/25

21.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NO COMPROMISSO FIRMADO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E ENGENHARIA DE RETORNO DOS SERVIÇOS NO DIA 10/04/2025 (QUINTA-FEIRA), TENDO COMO JUSTIFICATIVA AS CHUVAS NA CIDADE, FOI CONSTATADO QUE A MESMA AINDA SE ENCONTRA PARALISADA, SEM MOTIVO E/OU AVISO DE NOVA DATA VÁLIDA.

NOTIFICADA

13/05/25

22.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NO COMPROMISSO ASSUMIDO POR V.SA. JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E ENGENHARIA DO MUNICÍPIO, QUANTO À RETOMADA DAS OBRAS EM 10 DE ABRIL DE 2025 (QUINTA-FEIRA) — APÓS SUSPENSÃO ANTERIORMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DAS CHUVAS — CONSTATAMOS, POR MEIO DE VISTORIA TÉCNICA, QUE AS ATIVIDADES PERMANECERAM PARALISADAS.

NOTIFICADA

25/08/25

23.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA TROPICAL ESQUINA COM A RUA 21, RECEBEMOS ONTEM (07/08/2025) UMA RECLAMAÇÃO ONDE FOI EXECUTADA A REDE E APÓS A EXECUÇÃO NÃO FORAM REPARADS OS MEIO FIOS E AS CALÇADAS. LOCAL: AVENIDA TROPICAL COM A RUA 21, DA ESQUINA AO MEIO DA QUADRA, SETOR GUARUJÁ.

NOTIFICADA

25/08/25

24.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO E NO CRONOGRAMA DEFINIDO PARA A REALIZAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INICIADOS, PARA POSTERIOR QUEBRA DE CONTRATO. VIEMOS POR MEIO DESSA NOTIFICAR QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE TAL PLANO DE AÇÃO, ESTANDO A OBRA/SERVIÇO COM BAIXA OU NENHUMA ATIVIDADE CONSTANTE NO PERÍODO RECENTE.

NOTIFICADA

25/08/25

25.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO E NO CRONOGRAMA DEFINIDO PARA A REALIZAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INICIADOS, PARA POSTERIOR QUEBRA DE CONTRATO. VIEMOS POR MEIO DESSA NOTIFICAR QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE TAL PLANO DE AÇÃO, ESTANDO A OBRA/SERVIÇO COM NENHUMA ATIVIDADE CONSTANTE NO PERÍODO RECENTE.

NOTIFICADA

25/08/25

26.ª NOTIFICAÇÃO

COM BASE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ESGOTO NA AVENIDA NORBERTO SCHWANTS ESQUINA COM A RUA 11, RECEBEMOS HOJE (25/08/2025) UMA RECLAMAÇÃO ONDE FOI EXECUTADA A REDE E APÓS A EXECUÇÃO NÃO FOI DADO A FINALIZAÇÃO. LOCAL: AVENIDA NORBERTO SCHWANTS ESQUINA COM A RUA 11.

NOTIFICADA

25/08/25

27.ª NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DE PRAZO E POSTERGAÇÃO DE RETORNO

NÃO ATENDIDA

07/10/25

29.ª NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE – INEXECUÇÃO CONTRATUAL

NÃO ATENDIDA

13/10/25

30.ª NOTIFICAÇÃO

NOMEAÇÃO OFICIAL DE REPRESENTANTES OBRIGATÓRIOS – CONTRATO Nº 157/2023

NÃO ATENDIDA

OBSERVAÇÕES/APONTAMENTOS

No que tange ao acompanhamento da execução do Contrato nº 157/2023, cujo objeto é a ampliação da rede de esgoto sanitário, cumpre registrar que a fiscalização foi exercida de forma sucessiva por diferentes servidores, conforme o histórico de designações abaixo consolidado:

1. Outubro/2023 a Setembro/2024: A fiscalização inicial foi conduzida pelos servidores Clarisse Vivan Bilo (Matrícula 7451.4) e Ismael Leite Ribeiro dos Santos (Matrícula 7823.1), designados pela Portaria Municipal nº 553/2023.

2. Setembro/2024 a Outubro/2024: A equipe foi alterada para Clarisse Vivan Bilo e Matheus Brietzke (Matrícula 8240.1), através da Portaria Municipal nº 520/2024.

3. Outubro/2024 a Janeiro/2025: Assumiram a fiscalização os servidores Leticia Rodrigues Bonfim Duarte (Matrícula 8219.1) e Matheus Fernandes Silva (Matrícula 8194.1), via Portaria Municipal nº 636/2024.

4. Janeiro/2025 a Julho/2025: A fiscalização prosseguiu com Leticia Rodrigues Bonfim Duarte e Matheus Brietzke, com apoio técnico de Ithalo Doutor e Silva, conforme Portaria Municipal nº 046/2025.

5. Julho/2025 a Abril/2026: A responsabilidade foi designada a Leticia Rodrigues Bonfim Duarte e Karine Sara Dal Soto (Matrícula 8531.1), pela Portaria Municipal nº 565/2025.

6. Abril/2026 até o presente: A fiscalização atual, responsável pelo encerramento, é composta pelos servidores Paulo Moreira dos Reis Junior (Matrícula 8597.1) e Karine Sara Dal Soto, designados pela Portaria Municipal nº 205/2026.

Diante da alternância de responsabilidades acima descrita, a presente fiscalização esclarece que não acompanhou a integralidade das etapas executivas anteriores. Dessa forma, as conclusões deste Termo fundamentam-se na análise das medições pretéritas aprovadas pelas equipes que me antecederam, nos documentos técnicos que compõem o processo e em verificações visuais realizadas in loco.

Registra-se que, à época da assunção da presente fiscalização, o contrato encontrava-se em cenário de paralisação prolongada, com histórico de descumprimentos contratuais, ausência de mobilização operacional da contratada e existência de processo administrativo relacionado à inexecução parcial, circunstâncias que limitaram a atuação desta fiscalização ao acompanhamento da fase final e às providências administrativas subsequentes.

Registra-se ainda que determinados serviços remanescentes e intervenções pontuais necessárias à regularização das condições locais foram executados posteriormente pela Administração Municipal, em caráter corretivo, diante da ausência de mobilização da contratada e visando preservar a segurança pública, a trafegabilidade e a funcionalidade do sistema.

Tal circunstância resultou na alteração das condições originais de visibilidade, acesso e identificação dos elementos executados, comprometendo sua rastreabilidade, a verificação das condições originais de execução e, por consequência, a adequada aferição de conformidade técnica e eventual responsabilização, além de impactar as condições de garantia do objeto.

Nesse contexto, registra-se que, no momento da vistoria, não foram identificadas inconformidades aparentes nos elementos visíveis e acessíveis, consideradas as intervenções corretivas realizadas e as condições verificáveis na presente data. Ressalta-se, contudo, que, em razão da natureza dos serviços especialmente aqueles de caráter enterrado e operacional não é possível aferir, de forma conclusiva, o desempenho, a funcionalidade e a conformidade integral do sistema apenas por meio de inspeção visual.

Ademais, destaca-se a existência de manifestação técnica emitida pelo engenheiro sanitarista responsável pelo DEMAE, LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA, órgão responsável pela operação e manutenção do sistema após sua entrega, conforme Parecer Técnico “Relatório Técnico – Rede de Esgotamento Sanitário (1° ETAPA) Água Boa, Mato Grosso” e ART n.º 1220260092516, na qual consta que foram realizadas as devidas conferências técnicas, administrativas e operacionais dos serviços executados no âmbito do Contrato nº 157/2023, tendo sido verificada a conformidade das redes, sistemas e construções com os projetos aprovados, especificações técnicas, normas aplicáveis e condições contratuais, não havendo pendências técnicas impeditivas.

Registra-se, ainda, que as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART n.º 1220230216643 (eng. Clarisse) e n.º 1220240243603 (eng. Letícia) referem-se aos profissionais responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução contratual em períodos anteriores, as quais formalizam a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas ao longo da execução da obra e integram a documentação comprobatória do presente processo.

Adicionalmente, informa-se que serão anexadas ao presente documento todas as demais Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s vinculadas à fiscalização e execução contratual, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade das responsabilidades técnicas ao longo de todo o período de execução da obra e contribuir para a adequada instrução processual.

Dessa forma, o recebimento provisório do objeto ocorre com base nas condições atualmente verificáveis, nas informações técnicas apresentadas e nas manifestações técnicas emitidas pelos profissionais competentes, ficando ressalvado que eventuais avaliações futuras deverão considerar as limitações inerentes à ausência de acompanhamento integral da execução por esta fiscalização, bem como a impossibilidade de verificação plena de elementos não aparentes.

Assim, a presente manifestação técnica limita-se às condições observadas no momento da vistoria, não abrangendo aspectos ocultos, operacionais ou de desempenho continuado do sistema, os quais dependem de avaliações específicas e monitoramento ao longo do tempo.