LEI MUNICIPAL Nº 2.435 DE 22 DE MAIO DE 2026.
25 de Maio de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 6.926.874,00 (Seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-Função |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
0011 |
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Atividade |
2089 |
MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC |
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Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Red. 120 |
1.600.3110000 |
1.150.044,00 |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas – Red. 121 |
1.600.3110000 |
5.776.830,00 |
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Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
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Recurso: |
Fonte: |
R$ Valor: |
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FNS Proposta de Incremento MAC nº 36000749693202600 / 2026 – Emenda Parlamentar 42010001 Carlos Favaro – Portaria nº 10432 |
1.600.3110000 |
5.000.000,00 |
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FNS Proposta de Incremento MAC nº 36000761562202600 / 2026 – Emenda Parlamentar 2391449 Portaria nº 10432 |
1.600.3110000 |
1.150.044,00 |
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FNS Proposta de Incremento MAC nº 36000756912202600 / 2026 – Emenda Parlamentar 397500001 Emanuel Pinheiro Neto– Portaria nº 10432 |
1.600.3110000 |
776.830,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de maio de 2026.
JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé