“HOMOLOGA A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT – SANTA HELENA-PREVI, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 491, de 09 de maio de 2012, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.188, de 08 de maio de 2025, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em fevereiro/2026.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 21/05/2026 à 21/06/2026.