AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 14.598.389,21 (Quatorze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Projeto		1031	CONST. E REFORMA DE ESCOLAS - ENS. FUNDAMENTAL 25%
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.571.0000000	8.723.913,10

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade		1029	CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS - CRECHE - 25%
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.570.0000000	5.874.476,11

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 0536/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.222.846,17
Termo de Convênio 0533/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.256.043,02
Termo de Convênio 0093/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.836.861,47
Termo de Convênio 0534/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.770.601,95
Termo de Convênio 0158/2023/SEDUC	1.571.0000000	1.077.563,74
Termo de Convênio 0160/2023/SEDUC	1.571.0000000	1.559.996,75
Termo de Compromisso Nº 960783/2024/FNDE/CAIXA	1.570.0000000	5.874.476,11
TOTAL		14.598.389,21

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé