AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0009	GESTÃO DO SUS
Atividade		2083	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 103			1.621.3210000	200.000,00

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		301	ATENCAO BASICA
Programa		0010	ATENCAO BASICA
Projeto		1041	AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA ATENCAO BASICA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas – Red. 105			1.621.0000000	500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 031/2026/SESMT – Portaria nº 0162/GBSES/2026 – Emenda Parlamentar 150/2026 Deputado Carlos Avallone	1.621.3210000	200.000,00
SES-PRO-2026/14100 Fundo a Fundo Cofinan. Estadual Excepcional – Portaria 0270/	1.621.0000000	500.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de/GBSES Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé