AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 4.724.526,00 (Quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		12	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Unidade		002	SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS
Função		15	URBANISMO
Sub-Função		451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa		0024	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade		1092	CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO TANQUE DA RUA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.701.0000000	4.724.526,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0044/2024/SINFRA	1.701.0000000	4.724.526,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé