AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGO E R
Função		08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função		244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa		0006	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Atividade		1108	CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.665.0000000	6.500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso Nº974354/2024/MCIDADES/CAIXA	1.665.0000000	6.500.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé