PORTARIA N.º 265/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Zelita Monteiro Pires.”

O Exmo Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”e Art. 20, §1º inciso II da Lei Municipal n.º 638, de 27/12/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 019 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031 de 21/01/2025 que dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual - RGA, aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT;

Resolve:

Art. 1º. Aposentar Voluntariamente por Idade, a Sra. ZELITA MONTEIRO PIRES, brasileira, inscrita no RG nº. 13*****-2 SSP/MT e portadora do CPF nº. 957.***.***-00, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “F”, Nível “01”, lotada junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matriculada sob o nº 09, com o total de 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, contados até 31/05/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do NOVA-PREV nº 2026.02.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 22 de maio de 2026.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal