Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais; e, com base no Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESAR FRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, assim como no art. 54 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT, o qual estabelece que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e considerando que a servidora encontra-se em situação que exige adequação de suas atividades funcionais,

RESOLVE:

Art. 1.º READAPTAR, a partir do dia 21 de maio de 2026, a Servidora Pública Municipal, NEUZA BRAZ FERREIRA, Registro 3187, investido no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE, lotada no Hospital Municipal Olírio Oliveira dos Santos, para o cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância, com a sua lotação na Casa de Apoio Municipal Bom Samaritano, sem aumento ou redução de seus vencimentos.

Art. 2.º A Servidora Pública Municipal exercerá as atribuições do cargo de Agente de Vigilância no período noturno, no prédio da Casa de Apoio Municipal Bom Samaritano, computando uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1.º Qualquer alteração na lotação da Servidor Público Municipal, dentro das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrerá por meio de Ficha de Remoção, documento interno da Administração Pública Municipal, determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3.º Integra a presente Portaria, o Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESAR FRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, datado em 17 de abril de 2026.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de maio de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.