A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado pela Portaria nº 237, de 19 de março de 2021;

CONSIDERANDO o parecer nº 35/2026 da PGM - Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 35.904, de 26 de novembro de 2020;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor efetivo ELESBÃO DOS PASSOS VELOZO, do cargo de Guarda Municipal Patrimonial-(40HS), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em decorrência da decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021.

ART. 2º A demissão exarada no processo administrativo acima mencionado teve como fundamento à infração ao artigo 178, inciso IX, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e terá seus efeitos a partir do dia 22 de maio de 2026.

ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de maio de 2026.

                                                                                         ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres