O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 911, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Concessão de Licença para Qualificação Profissional e/ou Simples Dispensa para Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado ou Doutorado;

CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 006 de 26 de abril de 2026, que dispõe sobre a Concessão de Licença para Qualificação Profissional dos servidores da Educação, efetivos no cargo de professor, professor técnico, para o ano de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 007 de 13 de maio de 2026, que divulga o Resultado Final dos candidatos inscritos no Processo de Concessão de Licença para Qualificação Profissional, no ano de 2026;

CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo submetido ao Memorando n.º 17.281, de 19 de maio de 2026;

RESOLVE:

         Art. 1º Conceder à servidora Avila Smitiely de Abreu Lima Ikuta – Professora Licenciada em Pedagogia – 30 horas, Licença para Qualificação Profissional – LQP, em nível de Doutorado, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18 de maio de 2026.

Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, nos termos do Decreto n.º 911/2022 e Portaria Interna nº 006/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de maio de 2026.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação