EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas ao orçamento anual de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO destinado a chamar entidades privadas sem fins lucrativos sediadas no Município de Pedra Preta e beneficiárias de recursos provenientes de emendas impositivas municipais no âmbito da execução do orçamento anual de 2026, conforme relação constante no anexo único, para que compareçam junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Edital, visando à apresentação de projetos e organização documental necessária à celebração de termo de fomento e posterior liberação dos recursos públicos.
1. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
As entidades relacionadas no anexo único do presente chamamento deverão apresentar os seguintes documentos:
I - projeto de aplicação dos recursos;
II - ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade;
III - estatuto social da associação ou entidade;
IV - documentos pessoais do(a) presidente ou representante da entidade;
V - informações bancárias da entidade para recebimento dos recursos;
VI – certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal;
VII - certidão de quitação referente à prestação de contas de emenda anterior, expedida pelo setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, ou documento equivalente;
VIII - certidões de regularidade fiscal perante às fazendas estadual e federal.
2. DO LOCAL DE COMPARECIMENTO
O comparecimento deverá ocorrer junto à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, situada no Paço Municipal Prefeito Arlindo Domingos, durante o horário normal de expediente administrativo.
3. DO NÃO COMPARECIMENTO
O não atendimento ao presente chamamento público, dentro do prazo estabelecido, poderá inviabilizar a formalização do fomento e a liberação dos recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas, observadas as exigências legais aplicáveis.
4. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
Após analisada a documentação apresentada pelas entidades que atenderem ao presente chamamento será providenciada, por parte da Administração Municipal, a elaboração do correspondente termo de fomento que deverá ser formalizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do projeto apresentado pela entidade proponente.
5. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Publicado o Termo de Fomento mencionado na cláusula anterior, a Administração Municipal efetuará o repasse financeiro à entidade propoente, nos termos estabelecidos no referido instrumento de fomento, no prazo de até 30 (trinta) dias.
O prazo fixado na presente cláusula se destina à realização das etapas de empenho, liquidação e pagamento da correspondente despesa.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os prazos definidos no presente edital de chamamento poderão, caso necessário, ser alterados pela Administração Municipal, que deverá publicar os novos prazos nos mesmos veículos de publicação utilizados anteriormente.
Para conhecimento público, expede-se o presente Edital.
Pedra Preta, 22 de maio de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
ANEXO ÚNICO
|
ENTIDADE |
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA |
|
|
1 |
Associação Bom Jesus da Garça Branca |
Emenda Individual Impositiva nº 101, de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 47, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 69, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 83, de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 41, de 2025, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 122, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 86, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 87, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 54, de 2025, no valor de R$ 56.235,72 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) |
||
|
2 |
Associação Mãos Talentosas |
Emenda Individual Impositiva nº 31, de 2025, no valor de R$ 6.471,45 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e qaurenta e cinco centavos) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 59, de 2025, no valor de R$ 5 (cinco mil reais) |
||
|
3 |
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta - ACIPP |
Emenda Individual Impositiva nº 88, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
4 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
Emenda Individual Impositiva nº 102, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 49, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 63, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 11, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 72, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 36, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 116, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 55, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
5 |
Associação de Pedra Preta dos Agentes Comunitários de Saúde – APPACS |
Emenda Individual Impositiva nº 111, de 2025, no valor de R$ 73.235,72 (setenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) |
|
6 |
Associação dos Agricultores Familiar Vale do Prata |
Emenda Individual Impositiva nº 9, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 70, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
7 |
Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro |
Emenda Individual Impositiva nº 112, de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
|
8 |
Associação dos Agricultores Familiares Serra da Formosa |
Emenda Individual Impositiva nº 68, de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 96, de 2025, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) |
||
|
9 |
Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos para Vencer |
Emenda Individual Impositiva nº 108, de 2025, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 79, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
10 |
Associação Beneficente Evangelica de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 15, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
11 |
Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Alto da Colina |
Emenda Individual Impositiva nº 4, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
12 |
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Cambaúva |
Emenda Individual Impositiva nº 109, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 6, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 81, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
13 |
Associação dos pequenos produres Vale da Serra |
Emenda Individual Impositiva nº 3, de 2025, no valor de R$ 6.235,72 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) |
|
14 |
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Monogogo |
Emenda Individual Impositiva nº 7, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 95, de 2025, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) |
||
|
15 |
Associação Internacional de Lions Clube de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 53, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
|
16 |
Associação de Moradores dos Bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde |
Emenda Individual Impositiva nº 48, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 8, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
||
|
17 |
Associação Leste-Mato-Grossense da I.A.S.D. - Igrejas |
Emenda Individual Impositiva nº 77, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 120, de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) |
||
|
18 |
Clube de Aventureiros: Pedrinhas Preciosas |
Emenda Individual Impositiva nº 118, de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
19 |
Clube de Desbravadores Pedra Angular |
Emenda Individual Impositiva nº 30, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 44, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 21, de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 12, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 40, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
20 |
Grupo Espirita a Caminho da Luz |
Emenda Individual Impositiva nº 43, de 2025, no valor de R$ 5.235,72 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 22, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 10, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
||
|
21 |
Centro de Apoio, departamento da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 5, de 2025, no valor de R$ 24.235,73 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) |
|
22 |
Igreja Videira em Celulas |
Emenda Individual Impositiva nº 16, de 2025, no valor de R$ 21.235,72 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) |
|
23 |
Igreja Evangelica Assembleia de Deus |
Emenda Individual Impositiva nº 25, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
|
24 |
Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade - IDESICS |
Emenda Individual Impositiva nº 110, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 82, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 39, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 118, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 91, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 58, de 2025, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
||
|
25 |
Igreja São Pedro Apóstolo |
Emenda Individual Impositiva nº 65, de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
|
26 |
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo |
Emenda Individual Impositiva nº 17, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 35, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 56, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 73, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 106, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 115, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
27 |
Lions Clube de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 104, de 2025, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 27, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 61, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 19, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 78, de 2025, no valor de R$ 8.235,00 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 53, de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 117, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
28 |
Loja Maçônica União Vale do Jurigue |
Emenda Individual Impositiva nº 100, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 18, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 33, de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
||
|
29 |
Programa Equoterapia - Sindicato Rural de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 114, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 84, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
30 |
Proteção Animal de Pedra Preta-MT |
Emenda Individual Impositiva nº 29, de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 45, de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 67, de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 37, de 2025, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 119, de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
||
|
31 |
Rotary Club de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 105, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 26, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 51, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 74, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 38, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 113, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 64, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 57, de 2025, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
||
|
32 |
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta - SISPMUPP |
Emenda Individual Impositiva nº 107, de 2025, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 28, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 46, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 20, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 76, de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 85, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
33 |
Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 13, de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
34 |
Sindicato Rural de Pedra Preta |
Emenda Individual Impositiva nº 62, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
|
Emenda Individual Impositiva nº 75, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva nº 34, de 2025, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) |
||
|
Emenda Individual Impositiva, de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) |