Órgão: Secretaria Municipal de Comunicação Social.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO NO CICLO DO PORTAL NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP), BEM COMO À MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADAPTATIVA DO WEBSITE OFICIAL E DOS SERVIÇOS DIGITAIS CORRELATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Contratado: MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Valor Global: R$: 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais.)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 012/2026.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2026, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 25 de maio de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal