IMPUGNAÇÃO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

IMPUGNANTE: ZAGONEL ILUMINAÇÃO S.A

(...)

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, ratifico integralmente a decisão da Agente de Contratação que acolheu a impugnação apresentada pela Zagonel Iluminação S.A. que determinou a alteração das especificações técnicas do item 19 do Termo de Referência e alterou a data da sessão pública do certame.

Determino, em sede de autotutela administrativa, a revisão de oficio dos itens 17 e 18 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 13/2026), alterando a especificação nos mesmos moldes da alteração do item 19 .

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios).

Castanheira/MT, 22 de maio de 2026.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal