“Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Nova Lacerda/MT.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 888/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em observância à Lei Federal nº 14.113/2020 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídos os seguintes membros da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, nomeados pela Portaria nº 296/2022:

I – A Sra. ROSINEIA DESIDERIO ROCHA, representante titular do Poder Executivo Municipal, passa a ser substituída pelo Sr. ALTAIR MORAES BRITO;

II – O Sr. DANIEL ARTIAGA, representante suplente dos servidores técnico-administrativos das Escolas Públicas Básicas, passa a ser substituído pela Sra. ÉRIKA REGIANE PARREIRA FRANCO NEVES.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 296/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal