PORTARIA Nº 59, DE 25 DE MAIO DE 2026.

PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CONTRATO Nº 06/2025.

O Vereador EDMILSON PORFÍRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Especial nº 2/2026 para apuração da ocorrência de infração ao Contrato nº 06/2025 por parte da Empresa BORGHI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.910.528/0001-76.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente

Registrada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tangará da Serra e publicada por afixação em lugar de costume na data supra.