PORTARIA Nº 545/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. Thanys Alessandro de Oliveira, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as exigências da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Contratações Anual – PCA da Câmara Municipal de Tabaporã, para o exercício de 2026, objetivando subsidiar as aquisições de mercadorias e contratação de serviços, possibilitando a padronização dos bens e serviços comuns, bem como a racionalização dos gastos públicos.

Art. 2º - O calendário do Plano de Contratações Anual - PCA para o exercício de 2026 é parte integrante da presente Portaria, conforme Anexo Único.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 22 de maio de 2026.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CAMARA DE TABAPORÃ – MT

Plano de Contratação Anual – 2026

INTRODUÇÃO

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação advinda da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), sendo um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em sítio eletrônico oficial sendo observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do PCA é altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

OBJETIVOS

A implantação do Plano Anual de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Tabaporã, tem por objetivos:

Racionalizar as contratações desta Casa de Leis, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

Evitar o fracionamento de despesas;

Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

FUNDAMENTO JURÍDICO

O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Com esse espírito, a Lei de Licitações prevê que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”, conforme estabelece em seu art. 12, VII.

Sendo o PCA regulamentado pelo Decreto nº10.947, de 25 de janeiro de 2022, no âmbito da esfera federal.

INSTRUMENTO EM CONSTRUÇÃO

Como é próprio das inovações legislativas, o PCA não está isento de dúvidas quanto ao seu formato, requisitos, elementos e características básicas. Trata-se, em verdade, de um instrumento de planejamento novo e, embora tenha seus objetivos definidos pela lei, seu grau de aplicabilidade real ainda é desconhecido.

A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Tabaporã, ao longo do exercício de 2026. Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Legislativo, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental e contínuo. Posteriormente, serão realizadas as contratações em conformidade com o final da vigência dos Contratos celebrados pela Câmara.

Adverte-se, desde já, que o PCA é um plano, não um programa. Os objetos de contratação aqui listados advêm, em grande medida, de uma expectativa de contratação, baseada no levantamento prévio de necessidades e no histórico de contratações e de consumo.

METODOLOGIA

Na Câmara Municipal de Tabaporã, a elaboração do presente Plano utilizou como metodologia o levantamento das despesas realizadas na atual Legislatura nos exercícios de 2024/2025, classificando- os conforme os elementos de despesa e apartando as situações atípicas ocorridas no período. É perfeitamente possível que alguns dos objetos não venham a ser executados, pois a formação do juízo de mérito administrativo, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de realizar cada contratação quando ela se mostrar necessária ou desnecessária.

Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Casa, mediante exame das necessidades atuais não atendidas e formalização de novas demandas dos Departamentos para o exercício seguinte. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2026.

Para a formação das estimativas de despesas para 2026, também foram observadas as estimativas de contratações passadas e o histórico de consumo, acrescidas de uma margem de segurança entre 10% a 30%, a depender do objeto. Em mesmo sentido, reconhecendo-se a dinamicidade da realidade administrativa e de preços de mercado, é insensato considerar que as despesas realizadas terão sempre o mesmo dimensionamento das despesas planejadas, e, portanto, é possível que, para comportar certas despesas, haja necessidade de abrir crédito suplementar, com anulação de despesas da própria unidade orçamentária, para comportar os gastos planejados em algumas áreas. Em razão disso, o Poder Legislativo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Tabaporã, acompanhará a execução do PCA e poderá sugerir todos os ajustes orçamentários necessários à sua realização.

O monitoramento da execução do PCA será realizado em dois momentos: em caráter prévio, no momento da apresentação dos Documentos de Formalização de Demanda, pela Secretaria Geral; e pela Diretoria de Financias, por meio de execução de inspeção, quando verificará seu efetivo cumprimento e recomendará eventuais necessidades de emenda ou modificações ao Plano.

A Presidência da Câmara Municipal de Tabaporã, orientará o Departamento de Administração Geral a indicar, detalhadamente, as circunstâncias de fato ou de direito que acarretem eventual modificação ou a contratação em dissonância com o previsto neste PCA.

Responsáveis pela Gestão Biênio: 2025 e 2026:

Presidente: Thanys Alessandro de Oliveira

Vice Presidente: Mauricio Doerner Viola

1º Secretario: Raquel Pereira de Souza Fernandes

2º Secretário: Celso Rogério Machado

Contador: Luiz Carlos Bachega

Secretaria Geral: Regiane Cristina do Nascimento Oliveira

Diretora Financeira: Fernanda Carvalho Ferreira Baldin

Jurídico: Ilson José Vieira e Reginaldo Eugenio Santos Silva

– INFORMAÇÕES DA UNIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

– DESCRIÇÃO DO PLANO

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Café, Água Mineral, Acúcar)

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 24.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: MAIO/2026

MATERIAL DE EXPEDIENTE EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: OUTUBRO/2026

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVO

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 35.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JANEIRO/2026

AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS E TERRESTRES

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 70.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.33.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E VEREADORES

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 26.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

PRODUTOS DE LIMPEZA E UTENSILIOS EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JUNHO/2026

AQUISICAO DE MATERIAL GRAFICO E CARIMBOS EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: MARÇO/2026

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: MARÇO/2026

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: FEVEREIRO/2026

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

SERVIÇOS DE INTERNET

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (GRAVAÇÃO E REGISTRO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO)

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

AQUISICAO DE UNIFORMES EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JUNHO/2026

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: FEVEREIRO/2026

ASSESSORIA CONTABIL

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: MARÇO/2026

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTAWE EM GESTÃO PÚBLICA

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: MARÇO/2026

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 346.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

AUXÍLIO SAÚDE

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 350.658,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

AQUISICAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 65.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: SIM

DATA DESEJADA: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2026

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 110.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: 2º TRIMESTRE

SERVIÇO DE CERTIFICADO DIGITAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 1.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

FILIAÇÃO UVB

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: JANEIRO/2026

AQUISICAO DE MOBILIARIOS EM GERAL

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Geral

Estimado em 2026: R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: MEDIA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: ALTA

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

SERVIÇOS DE ENGENHARIA

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: Media

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

PEQUENOS REPAROS PREDIAIS

SETOR DEMANDANTE: Presidência

Estimado em 2026: R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00

GRAU DE PRIORIDADE: Media

RENOVAÇÃO DE CONTRATO: NÃO

DATA DESEJADA: CONFORME DEMANDA

– Considerações Finais

O presente PCA será publicado no PNCP conforme art. 14 § único do Decreto Federal nº10.947/2022 e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Tabaporã e estará permanentemente disponível para consulta.

Ademais, será garantida ampla publicidade a eventuais atualizações e emendas que venham a ser realizadas, pelos canais oficiais de comunicação deste Poder Legislativo, assim como dos eventuais detalhamentos que venham a ser produzidos, conforme arts. 15 e 16 do Decreto Federal nº10.947/2022.

Tabaporã – MT, 22 de Maio de 2026

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Thanys Alessandro de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã - MT

Biênio 2025 – 2026