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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista, o disposto na Lei Municipal 1.208, de 02 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o TERMO DE CEDÊNCIA, 005/2016 firmado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretária de Estado de Saúde de Cuiabá-MT e o Município de Jaciara, objetivando a CEDÊNCIA da Servidora Pública Municipal, lotada a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaciara, THAIS DEGASPERY SACARDI;

CONSIDERANDO a Lei 1208/2009, de 02.12.2009, Estatuto do Servidor Público que assim prevê:

Art. 130. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outro município, nas seguintes hipóteses:

I. para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, com ônus para o cessionário;

II. por convênio assinado pela autoridade competente, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da Administração Pública;

III. nos casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa da autoridade competente o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a CEDÊNCIA da servidora THAIS DEGASPERY SACARDI, efetiva no cargo de Odontologo do Município de Jaciara, com ônus para a Secretária de Estado de Saúde, de 15.06.2016 à 15.06.2017, nos termos do artigo 130, inciso II da Lei 1.208/2009 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara, 01 de Julho de 2016.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL