Dispõe sobre a aprovação da proposta de investimento para Atenção Básica, destinado a construção da UBS - Jardim das Flores no Município de Mirassol d’Oeste – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 270/2024 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990, em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2026,

Considerando a necessidade premente de aprimorar e manter a qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo condições adequadas para atendimento da população;

Considerando o fortalecimento das estratégias prioritárias do Ministério da Saúde da Família;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de investimento financeiro para a área da Atenção Básica, voltada especificamente para a execução das obras de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) – Jardim das Flores, no Município de Mirassol d’Oeste – MT.

Art. 2º O recurso financeiro mencionado no artigo anterior decorre de emenda parlamentar impositiva de autoria de Carlos Fávaro, totalizando o valor exato de R$ 2.043.000,00 (dois milhões e quarenta e três mil reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mirassol d’Oeste/MT, 20 de maio de 2026.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do CMS

Homologada em 20 de maio de 2026:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria nº 515/2025