Dispõe sobre a aprovação de Proposta de Custeio para Média e Alta Complexidade (MAC), Emenda de Bancada para o município de Mirassol d’Oeste - MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste/MT, no exercício de suas competências regimentais e atribuições conferidas em conformidade com a Lei Federal de nº 8.142/1990 e pela legislação municipal vigente e considerando a decisão da Plenária em Reunião Ordinária na data de 20 de maio de 2026;

Considerando a necessidade de fortalecimento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade no município;

Considerando a Emenda de Bancada destinada ao Município de Mirassol d’Oeste – MT, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Considerando que os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, especificamente para despesas com pagamento de pessoal da Média e Alta Complexidade – MAC;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio da Média e Alta Complexidade – MAC, oriunda de Emenda de Bancada, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, vinculados às despesas com pagamento de pessoal da Média e Alta Complexidade do Município de Mirassol d’Oeste – MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Mirassol d’Oeste/MT, 20 de maio de 2026.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do CMS

Homologada em 20 de maio de 2026:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria nº 515/2025