Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldo financeiro destinado à construção da UBS Interlagos, conforme Proposta SISMOB nº 11240.3440001/24-001, para a celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato Administrativo nº 50/2025.

O Conselho Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste/MT, no exercício de suas competências regimentais e atribuições conferidas em conformidade com a Lei Federal de nº 8.142/1990 e pela legislação municipal vigente e considerando a decisão da Plenária em Reunião Ordinária na data de 20 de maio de 2026, conforme a Ata 427/2026.

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 789/2026/SMS;

Considerando a necessidade da reprogramação de saldo financeiro destinado à construção da UBS Interlagos, conforme Proposta SISMOB (Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde) nº 11240.3440001/24-001, para a celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato Administrativo nº 50/2025 no valor de R$ 345.542,52 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação de saldo financeiro decorrente do investimento destinado à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Interlagos, no Município de Mirassol d’Oeste – MT, em conformidade com a Proposta SISMOB nº 11240.3440001/24-001.

Art. 2º O saldo reprogramado de que trata o art. 1º será integralmente utilizado para a celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato Administrativo nº 50/2025, totalizando o montante de R$ 345.542,52 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º A execução orçamentária e financeira dos recursos reprogramados será acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas vigentes do Ministério da Saúde e do controle interno municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do CMS

Homologada em 20 de maio de 2026:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria nº 515/2025