Processo Administrativo nº: 039/2026 Inexigibilidade de Licitação nº: 010/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM O CANTOR FELIPE ARAÚJO, DURANTE O EVENTO “61º FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO” QUE SERÁ REALIZADO NO CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS CULTURAL MANOEL DO BONFIM ABREU SANTANA, NO PERÍODO DE 04/06/2026 À 13/06/2026. O SHOW SERÁ REALIZADO NO DIA 04/06/2026.

A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 74, caput, da mesma lei (quando aplicável ao credenciamento por inexigibilidade),

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida configura hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação das despesas públicas, diante da impossibilidade financeira do Município em arcar com os custos da contratação pretendida;

CONSIDERANDO a necessidade de priorização dos recursos públicos para manutenção dos serviços essenciais da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a manutenção da contratação pretendida se mostra incompatível com a atual realidade financeira do Município, devendo prevalecer o interesse público e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a revogação do presente processo administrativo constitui medida necessária e adequada para resguardar o equilíbrio financeiro do Município e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que, diante desse cenário, a manutenção da contratação pretendida mostra-se inadequada e incompatível com o interesse público, em razão da impossibilidade financeira do Município em suportar os custos previstos;

CONSIDERANDO que a revogação do presente processo de inexigibilidade constitui medida necessária, legal e adequada, garantindo a observância aos princípios da economicidade, responsabilidade fiscal e supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Processo de Inexigibilidade nº 010/2026 vinculado ao Processo Administrativo nº 039/2026, cujo objeto é contratação de empresa para apresentação de show artístico com o cantor Felipe Araújo, durante o evento “61º festejos de santo Antônio”, que será realizado no centro municipal de eventos cultural Manoel do Bonfim abreu Santana, no período de 04/06/2026 à 13/06/2026. o show será realizado no dia 04/06/2026.

Art. 2º Declarar encerrados os efeitos da Inexigibilidade anteriormente vigente, sem prejuízo da quitação das obrigações já assumidas e devidamente executadas.

Art. 3º Determinar a publicação deste Termo no Diário Oficial dos Municípios do estado de Mato Grosso – AMM e TCE_MT, para conhecimento público, em observância ao princípio da publicidade.

Art. 4º Fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 165, Inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio – MT, 13 de maio de 2026

Cleomenes Junior Dias Costa

Prefeito Mun. de Novo Santo Antônio-MT