CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.977.894/0001-32, representada por seu Presidente, o Sr. AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO.

CONTRATADA: REGINEIDE BATISTA MELO, inscrita no CPF/MF sob o nº 983.189.851-68.

OBJETO: Rescisão do Contrato Administrativo nº 001/2024, em virtude do encerramento do prazo de vigência estabelecido no Primeiro Termo Aditivo (Termo de Prorrogação).

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 001/2024, originado do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Prorrogação (Aditivo) em 30 de maio de 2025, fundamentado na Lei Municipal nº 1.751/2024, que estendeu a vigência contratual até a data de 30 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o advento do termo final previsto no referido aditivo, sem que haja nova previsão legal ou administrativa para continuidade do vínculo;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO Fica formalizada a rescisão do Contrato Administrativo nº 001/2024, em decorrência do término do prazo avençado no Termo Aditivo de Prorrogação, operando-se o encerramento do vínculo funcional e administrativo entre as partes no dia 30 de maio de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS FINANCEIROS A Administração da Câmara Municipal de Arenápolis-MT efetuará o pagamento do saldo de salário e demais verbas indenizatórias eventualmente devidas à CONTRATADA, apuradas até a data do encerramento do prazo aditivado, conforme a legislação municipal vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Com o recebimento das verbas mencionadas na cláusula anterior, a CONTRATADA dará plena, geral e irrevogável quitação das obrigações decorrentes do contrato e de seu aditivo, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais condições do contrato original que não colidirem com o presente termo de encerramento.

Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis – MT, 25 de maio de 2026.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT (Contratante)

REGINEIDE BATISTA MELO - (Contratada)