DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2026 TERMO ADMINISTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2026, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E ASSUNÇÃO DE ENCARGOS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2026 – ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT – ASCA - inscrita no CNPJ n°. 27.702.392/0001-97.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar o contrato acima mencionado, firmado entre o Município de Araputanga/MT e a Associação Criança e Adolescente de Araputanga/MT, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr^a. Kelly Bethania Riccely da Silva Oliveira como fiscal titular e como fiscal suplente Sr^a. Jaqueline Campos Dias responsáveis pela fiscalização do contrato acima de termo administrativo de cumprimento da lei municipal nº 1.874/2026, imissão provisória na posse e assunção de encargos.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19/03/2026 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois (22) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL