A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando Aquisição de conjuntos de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado e do Município, para uso e reposição nos prédios públicos e eventos institucionais do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: VIDEBAND INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 03.574.465/0001-44;

c) Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 027

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2011: Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90. – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 25 de maio de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente