DECRETO N.º 0039/2016

O Município de Itaúba decreta SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA na saúde pública de Itaúba na forma do art. 96 e seguinte da Lei Orgânica, para fins de manter assegurados as politicas sociais, econômicas e ambientais que visam à conservação e eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, a sua promoção e recuperação, pelo prazo de durante 90 (noventa) dias, sujeito a prorrogação por igual período e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 196, garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CONSIDERANDO que o Brasil ainda enfrenta um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão de forte crise econômica que assola todos os setores e seguimentos da sociedade, onde com mais dureza ataca o atendimento público de saúde dos brasileiros;

CONSIDERANDO que por força da Lei Orgânica todos os munícipes dever ter assegurada mediante política sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.96 da Lei Orgânica);

CONSIDERANDO que o conjunto das ações e serviços de saúde deste município integra uma rede regionalizada e hierarquizada e, é desenvolvida por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta, que constitui o sistema único de saúde (SUS) que é regulamentado por esta lei, Lei Orgânica deste Município, Pela Constituição Estadual (art. 225), e Lei Complementar Federal 8080/1990;

CONSIDERANDO que o sistema único de saúde deste Município é regido pelos seguintes princípios fundamentais: a) Integralidade na prestação das ações de saúde; b) Gratuidade dos serviços prestados e vedada à cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo poder público ou serviço privado contratado ou conveniado pelo sistema único de saúde, (art. 99 incisos I a VI da Lei Orgânica);

CONSIDERANDO que as ações de saúde, no âmbito deste município regem–se por modelo assistencial que contempla as ações promocionais preventivas e curativas integradas através de uma rede assistência compostas pelos níveis básicos geral, especializado e de internação conforme a complexidade do quadro epidemiológico local (art. 100 da Lei Orgânica);

CONSIDERANDO que os serviços municipais de saúde compreenderão unidades com as seguintes características (art. 102, §§ 1º a 4º da Lei Orgânica): a) unidade básica de serviço de saúde que é o Centro de Saúde e sua rede satélite de postos com capacidade de realizar serviços gerais de atendimento curativo, integrado às práticas de saúde coletiva, tais como: Controle ambiental, de vetores, roedores e, reservatórios, das doenças endêmicas, imunizações, vigilância sanitária e epidemiológica, acompanhamento nutricional, e controle das condições de saúde de populações de risco, atendimento a doenças profissionais, acidentes de trabalho e vigilância das condições de trabalho; b) serviços especializados tratados em ambulatórios, unidades mistas e policlínicas com capacidade tecnológica de diagnóstico e terapia das especialidades médicas; c) serviços de alta complexibilidade compreendem serviços especializados que envolvam a utilização de tecnologia complexa que atendam posologias e procedimentos tais como: Câncer, hemodiálise, transplantes e outras de complexidade semelhante e; d) serviços especializados e de alta complexidade organizados com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE - CISRNM e na forma do art. 225 da Constituição do Esta do de Mato Grosso, o qual estabelece:

Art. 225 O Estado é responsável pelos serviços de abrangência estadual ou regional, ou por programas, projetos ou atividades que não possam, por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executados pelos Municípios.

CONSIDERANDO que na conformidade da pactuação mantida por este município com o Sistema Único de Saúde o Hospital de Referencia para atendimento dos procedimentos de alta e média Complexidade é o Hospital Regional de Colíder;

CONSIDERANDO que o Consócio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense, trouxe ao conhecimento dos municípios consociados que a gestão do Hospital Regional de Colíder esta com sérios problemas de ordem financeira e técnicas as quais, inclusive, provocando sistematicamente a paralisação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o Consócio constatou que as condições sanitárias do Hospital Regional de Colíder encontra-se precária, podendo inclusive, colocar em risco a saúde dos pacientes e trabalhadores;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso encontra-se financeiramente inadimplente com os prestadores de serviços do Hospital, num importe monetário que hoje alcança a casa dos seis milhões de reais;

CONSIDERANDO que a gravidade da situação foi denunciada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE - CISRNM, ao Ministério Público Estadual da Comarca de Colíder o qual instaurou o Inquérito Civil n.º 090/2016 SIMP n.º 001341-027/2016;

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Saúde que possui no presente momentos 85 mulheres com gestação avançada, que em caso de entrarem em trabalho de parto terão que ser encaminhadas ao Hospital Regional de Alta Floresta, a mais ou menos 250 km de distancia, colocando assim, mãe e filho em situação de risco; bem como, a existência de uma demanda enorme de mulheres que necessitam de exames ginecológicos e procedimentos de diagnósticos, outros com problemas cardíacos, isso sem contar, a demanda para fornecimentos de medicamentos de alto custo e atendimento a liminares e notificações do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO finalmente, que, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa ao município senão agir preventiva e tempestivamente na busca de parcerias e medidas acauteladoras, DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA na saúde pública de Itaúba, para execução de ações necessárias a atendimentos de URGENCIA E EMERGENCIA, devidamente comprovado por laudo médico, que evidencie o risco iminente de morte ou sequelas, de forma que não se possa esperar a tramitação de um processo de licitação, pelo prazo 90 (noventa) dias, ou até que o Hospital Regional de Colíder volte ao funcionamento pleno, porém, não devendo essa situação superar 180 dias.

Art. 2º - Para a efetivação do Programa Municipal de Combate a Dengue, haja vista a necessidade do desenvolvimento de ações emergenciais e de urgência, poderá o município efetuar a contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período de tempo, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender procedimento de média e alta complexidade e aquisição de medicamentos de alto custo, desde comprovados os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º.

Art. 3°. Considerando que o Município de Itaúba tem suas áreas limítrofes com municípios também pertencentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE - CISRNM, duramente atingidos pela falta de funcionamento do HRCOL, como Nova Santa Helena, Terra Nova do Norte, Guarita, Marcelândia e outros polos regionais como Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde, fica autorizado a viabilizar convênios de colaboração com outros municípios, para a disponibilização de equipamentos médicos e pessoal, bem como com instituições hospitalares públicas e privadas de forma a conseguir estacar os atendimentos de urgência e emergência, até que se restabeleça os atendimentos do Hospital Regional de Colíder.

Art. 4°. O Município de Itaúba se encarregará de proceder à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços necessários a atender as situações de urgência e emergência diagnósticas por laudo médico que constate o risco de morte iminente ou sequela grave, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de emergência, considerando a urgência ou emergência da situação vigente, e adotar as demais providências que julgar cabíveis;

Art. 5°. Determina-se a Secretaria Municipal da Fazenda, reserva de caixa para os pagamentos considerados emergenciais pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de bens, obras e serviços necessários a eliminação dos riscos de vida e sequela grave decorrentes de urgência e emergência médica diagnosticas por laudo médico.

Art. 6°. Ficam designados para constituir a Comissão Especial encarregada da execução deste Decreto a Sra. Secretária de Saúde.

§ 1º - A Comissão Especial de que trata este artigo será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, que deverá adotar todas as providências cabíveis ao desempenho de sua missão, ouvindo sempre que necessário o Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - Toda e qualquer despesa considerada de urgência ou emergência diagnostica por laudo médico, deverá ser submetida à Comissão Permanente de Licitação e à Secretaria Municipal da Fazenda, para analise devida, quanto ao respeito e acato Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras terão 48 (quarenta e oito) horas para tomar todas as providências legais de sua competência, inclusive avaliação oficial destinadas a respaldar a dispensar a licitação nos termosdeste decreto e da Lei 8.666/1993, quanto ao preenchimento dos requisitos do caráter excepcional de defesa dos interesses da saúde pública da população de Itaúba.

Art. 9º. As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pelo Prefeito Municipal, que, em caso de necessidade, baixará ato em aditamento a este.

Art. 10. Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal, Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Governo Estadual, para que esses poderes e instituições possam fiscalizar as ações e colaborar com o Poder Público Municipal para o êxito no atendimento dos casos de urgência e emergência diagnosticas por laudo medico, na defesa da vida da coletividade itaubense.

Art. 12. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba/MT, 08 de agosto de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal