PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

GESTÃO DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

CONTRATADA: I C S PLENARIO COMERCIO E SERVIÇO LTDA

NOTIFICAÇÃO: A Gestão de Contratos, vem NOTIFICAR a empresa I C S PLENARIO COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.565.467/0001-09, na pessoa de seu representante legal, Sra. IZABEL CHRISTINE SILVA ESCARIAO, da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) oriundo do processo administrativo, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no termos dos Decretos Municipais nº 737/2022 e nº 738/2022, bem como, das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a qual opinou pela APLICAÇÃO da multa no valor de R$ 77.442,80 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), por descumprimento contratual da Ata de Registro de Preços n° 129/2025 - Pregão Eletrônico nº 019/2025, em consonância com o referido Processo Administrativo mencionado.

Informamos que o referido documento foi encaminhado por meio dos canais de comunicação informados pela empresa durante o processo licitatório e está disponível para consulta junto ao Departamento de Gestão de Contratos do Município de Sorriso - MT, localizado no Paço Municipal, em horário de expediente das 07h às 13h (horário oficial de Sorriso), ou por meio do telefone (66) 3545-4700 e do e-mail contratos.paic@sorriso.mt.gov.br - CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN – GESTORA DE CONTRATOS