“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1566/2025, de 23 de dezembro de 2025;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2205 – COMPENSAÇÕES AO RGPS

3.3.90.98.00.00.00 - COMPENSAÇÕES AO RGPS........................................................................R$ 50.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.993 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................................................R$ 50.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 21 de maio de 2026

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal