Processo Administrativo Licitatório nº 127/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de Serviço como Instrutor transporte escolar zona rural (micro áreas). Conforme item 01 do edital de Chamada Pública n.º 05/2025

Item 01- Prestação de Serviço como Instrutor transporte escolar zona rural (micro áreas) 

Empresa Credenciada: CASSIA JAINE MACHADO

CPF: 100.589.939-83

Endereço: Fazenda Zilli

Valor Mensal Estimado: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 54/2026 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da credenciada acima citada, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 25 de maio de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal