“Designa os membros titulares da Comissão Permanente de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA da Câmara Municipal de Cáceres/MT, definindo as funções de Presidente, Relatora e Membro, em conformidade com a deliberação da própria Comissão registrada em ata de 22 de maio de 2026, e dá outras providencias.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d", 34, caput, 36, §§ 1º, 2º e 3º, 49 e 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em 19 de maio de 2026, designou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa para o biênio 2025-2026, com base no princípio da proporcionalidade partidária, nos termos dos arts. 34, §§ 1º, 2º e 8º, 36, § 1º, e 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis elenca a Comissão de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA como uma das sete Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO que o art. 43 do Regimento Interno estabelece as competências da Comissão de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA, atribuindo-lhe o poder de opinar a respeito de proposições relativas ao comercio, a indústria, a agricultura, a pecuária, a economia agrícola em geral, a política de defesa do meio ambiente, ao comercio exterior e as questões inerentes a reforma agraria na circunscrição do Município;

CONSIDERANDO que o art. 34, caput, do Regimento Interno determina que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos líderes dos partidos políticos;

CONSIDERANDO que a Portaria no 131, de 18 de maio de 2026, nomeou os membros titulares e suplentes da Comissão de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA, a saber: Vereador Domingos Oliveira dos Santos (PSB), Vereadora Anderelína Magaly da Silva (PP) e Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT, nomeado de ofício), conforme indicações formalizadas pelos líderes das bancadas e nomeação de ofício procedida pelo Presidente desta Casa;

CONSIDERANDO que, em cumprimento aos dispositivos regimentais supracitados, a Comissão de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA reuniu-se em 22 de maio de 2026, as 11h14min, por meio de plataforma on-line (videoconferência), com a presença de todos os seus membros titulares, regularmente indicados pelos respectivos líderes partidários;

CONSIDERANDO que, na referida reunião, os membros da CICAMA deliberaram, de forma consensual e por maioria de votos, sobre a composição interna da Comissão, elegendo os respectivos Presidente, Relatora e Membro, conforme registrado na Ata de Reunião lavrada e assinada pelos presentes em 22 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que na reunião de 22 de maio de 2026 a Comissão deliberou sobre o calendário ordinário de reuniões, ficando estabelecido que as reuniões ordinárias da CICAMA serão realizadas na primeira quarta-feira de cada mês, as 09h, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres/MT, podendo ocorrer reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade devidamente justificada, mediante convocação nos termos regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do ato de designação dos cargos diretivos da Comissão, para que produza seus regulares efeitos regimentais e legais, garantindo o regular prosseguimento dos trabalhos legislativos da CICAMA;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, para o exercício das funções diretivas da Comissão Permanente de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA da Câmara Municipal de Cáceres/MT, os seguintes membros titulares, eleitos pela própria Comissão em reunião realizada em 22 de maio de 2026, nos termos do art. 36, § 2°, e do art. 49 do Regimento Interno:

I - Vereador DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (PSB) - Presidente;

II - Vereadora ANDRELINA MAGALY DA SILVA (PP) - Relatora;

III - Vereador CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (PT) - Membro.

Art. 2º As reuniões ordinárias da Comissão de Industria, Comercio, Agropecuária e Meio Ambiente - CICAMA serão realizadas na primeira quarta-feira de cada mês, as 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres/MT, conforme deliberação da própria Comissão registrada na Ata de 22 de maio de 2026, podendo ocorrer reuniões extraordinárias mediante convocação nos termos do art. 51, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres/MT, 22 de maio de 2026.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT