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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOSMEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, PARA O MANDATO DE 10/06/2016 À 10/06/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE

Art. 1º. Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade, para o exercício do mandato correspondente ao ano de 2016, composto pelos seguintes representantes, conforme segue:

I – Representante do Poder Executivo:

Titular

Aparecida Clestiane da Costa Souza

RG: 895511-5 SSP/MT

Suplente

Michele Cristiane Macedo

RG: 10187979-8 SSP/PR

II – Representante do legislativo Municipal:

Titular

Joilse de Albuquerque Pinto

RG: 1187517-8 - SJ/MT

Suplente

Edileusa Alves da Silva

RG:3329844-4514505- SSP/MT

III – Representante do Sindicato dos Trabalhadores:

Titular

Lenice Ferreira Martins Souto

RG: 7991977- SSP/MT

Suplente

Laurice Marinheiro dos Santos

RG: 876342- SSP/MT

IV – Representante dos Avicultores:

Titular

Paulo Cezar Barbosa

RG: 825 893 - SSP/MT

Suplente

Adilson de Arruda

RG: 13789961 - SSP/MT

V – Representante da Associação Comercial:

Titular

Marcos Adriano Felisbino

RG: 1390992-4 – SSP/MT

Suplente

Gilmar da Silva Oliveira

RG: 0967038-6 – SSP/MT

Art. 2º - São Atribuições do Conselho Municipal de Nova Marilândia - MT:

I – Propor, Debater e Aprovar diretrizes para a aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas setoriais ou regionais em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e pelas Conferências da Cidade de Nova Marilândia - MT;

II – Propor, Debater e Aprovar diretrizes e normas para a implantação dos projetos formulados pelo colegiado da sociedade civil e órgãos da administração pública municipal, relacionados à política urbana e rural;

II – Acompanhar e avaliar a execução da política urbana e rural municipal expressa no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III – Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e da ocupação do solo e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e rural.

IV – Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal 10.257/2001 – “Estatuto da Cidade” e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento territorial municipal;

V – Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento, avaliação da legislação urbanística e territorial em geral em especial do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO;

VI – Monitorar e avaliar anualmente a implementação do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e propor as adaptações necessárias para atingir as metas preconizadas;

VII – Realizar a revisão do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação da Lei que o instituiu;

VIII – Sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemas tanto na área urbana, quanto na rural e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções alternativas para gestão da Cidade, bem como, outros temas referentes à política urbana, rural e ambiental do Município;

IX – Analisar, opinar e deliberar sobre os efeitos positivos e negativos decorrentes da instalação de empreendimentos, quanto ao seu impacto no patrimônio histórico/cultural, paisagístico, ambiental, na rede de infra-estrutura e nos equipamentos públicos e quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, através de mecanismos como:

a) - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

b) - Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

X – Emitir parecer com motivos pelos quais um imóvel não esteja cumprindo sua função social de propriedade urbana, a fim de embasar a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do imóvel;

XI – Emitir parecer quanto ao enquadramento ou não de imóveis na condição de sub-utilizados;

XII – Promover mecanismos de cooperação entre os Governos da União, do Estado, dos Municípios da Bacia do Alto do Rio Paraguai na formulação e execução da política regional ou setorial de desenvolvimento urbano e rural;

XIII – Promover a integração da política urbana e rural com as políticas sócio-econômicas e ambientais, municipais e regionais;

XIV – Promover a integração dos temas da Conferência das Cidades com as demais Conferências de âmbito municipal, regional e estadual;

XV – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através da imprensa oficial do Município;

XVI – Convocar e organizar a etapa preparatória municipal da Conferência Nacional das Cidades;

XVII – Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano e rural;

XVIII – Opinar e emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e rural e aos instrumentos previstos no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ou no que mais for solicitado;

XIX – Elaborar o seu REGIMENTO INTERNO, no prazo de até 30 (trinta) dias depois de empossado, e aprová-lo pela maioria absoluta de seus membros, compreendendo no mínimo:

a) – Formas de funcionamento do Conselho da Cidade e disposição sobre a destituição, renovação e substituição de seus representantes;

b) - Periodicidade de suas reuniões;

c) - Elaboração das formas de funcionamento das suas Câmaras Técnicas;

d) - Designação, pelo Poder Executivo, de um servidor municipal para o trabalho de Secretaria Executiva.

XX – Examinar e sugerir medidas para os casos omissos que venham a ser deixados ao seu critério pela legislação do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO;

XXI – Solicitar o assessoramento técnico, que julgar necessário, ao Poder Executivo;

XXII – Opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano e rural;

XXIII – Promover a compatibilização das atividades do planejamento municipal, relativamente ao PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, com a execução orçamentária, anual e plurianual;

XXIV – Exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferida.

Art.3º - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 4º - O presidente será eleito bienalmente, por maioria simples dos integrantes do Conselho da Cidade.

Art. 5º - Os Conselheiros titulares terão direito à voz e voto.

Art. 6º - O Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

Art.7º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, assegurará a organização do Conselho da Cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.

Art. 8º - O Poder Executivo, em sessão própria instalará o Conselho da Cidade, dando, na mesma ocasião, posse aos meus membros.

Art. 9º - As despesas decorrentes do Conselho da Cidade correrão por conta de verbas orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Art. 10° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, aos 08 (oito) dias do mês de Agosto de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT