AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 23.01.0190.001.00060-3

FORNECEDOR: ENERGISA MATO GROSSO, CNPJ 03.467.321/0001-99

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMAÇÃO DE FATURAMENTO ELEVADO EM UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR INSTAURADA PELO PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. LEITURA PLURIMENSAL EM ZONA RURAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO DE AUTOLEITURA PELA CONCESSIONÁRIA. RETIFICAÇÃO DA FATURA CONTESTADA. ANÁLISE DA CONDUTA DA FORNECEDORA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ARQUIVAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT – Averiguação Preliminar nº 23.01.0190.001.00060-3– Parecer Técnico-Jurídico prolatado por Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor – Data do parecer: 25/05/2026).