(...)

Ante o exposto, reconheço o vício de legalidade objetiva que inquina o ato de reenquadramento formalizado pela Portaria nº 256/2013, e DEFIRO o requerimento administrativo formulado pela Servidora Lidia Pinto, matrícula nº 02.24.132, devendo esta ser reenquadrada no cargo de Agente Administrativo IV, Classe “E”, Nível “22”, da tabela do cargo de nomeados até 01/06/2023, constante na Lei Complementar nº 723/2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 966/2023, com efeitos a partir da data da presente decisão.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente.

Castanheira/MT, 25 de maio de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal