Dispõe sobre a reenquadramento da servidora que menciona e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, CONSIDERANDO a decisão proferida em relação ao requerimento administrativo apresentado pela Servidora Lidia Pinto;

RESOLVE:

Art. 1º - Reenquadrar a Servidora Lidia Pinto, matrícula nº 02.24.132, no cargo de Agente Administrativo IV, Classe “E”, Nível “22”, da tabela do cargo de nomeados até 01/06/2023, constante na Lei Complementar nº 723/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT), com a redação dada pela Lei Complementar nº 966/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 25 de maio de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume