O Município de Cáceres/MT, por meio do Gabinete da Prefeita, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 010/2025, instaurado com a finalidade de apurar possível descumprimento de decisão judicial no âmbito da Administração Municipal.

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, bem como a constatação de que a irregularidade decorreu de falha funcional pontual, sem dolo ou má-fé, e com posterior correção do equívoco sem prejuízo ao erário, foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 09 de março de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal