O Município de Cáceres/MT, por meio do Gabinete da Prefeita, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 028/2022, instaurado com o objetivo de apurar eventual irregularidade relacionada à contratação de palestra sobre biossegurança. 

Considerando o Relatório Final e a caracterização de falha de natureza formal, sem comprovação de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, bem como a regularização posterior da despesa, foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 23 de abril de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal