O Município de Cáceres/MT, por meio do Gabinete da Prefeita, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 007/2026, instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à utilização, controle e destinação de bens e recursos públicos.

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e a ausência de provas suficientes para comprovação de irregularidade administrativa capaz de ensejar responsabilização funcional, foi determinado o arquivamento do procedimento, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para ciência.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 19 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal