PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2026

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 052/2011, de 05-04-2011, que dispõe sobre a solicitação de novas vagas para os cargos efetivos de Eletricista Predial 01 vaga e de Leiturista de Hidrômetro 01 vaga, solicita ainda a alteração no quantitativo de vagas nos cargos efetivos no Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providências”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 01º - Fica alterada a Lei Complementar nº 052/2011 de 05-04-2011, no tocante a criação de novas vagas para os cargos efetivos abaixo relacionados:

Cargos Efetivos	Secretarias	Vagas Autorizadas	Vagas Ocupadas	Vagas Novas	Total de Vagas	Salário 05/2026
Eletricista Predial	Obras	01	01	01	02	1.621,00
Leiturista de Hidrômetro	DMAEG	01	02	01	02	1.621,00

Parágrafo Único – As vagas novas autorizadas por esta Lei serão preenchidas por servidores aprovados no concurso público a ser realizado ainda este ano pelo município, sendo obedecida rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos inscritos.

Artigo 02º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos autorizados a promoverem os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta Lei Complementar a partir da sua publicação.

Artigo 03º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga, 22 de maio de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal