O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

I – REINICIAR os serviços de execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) – Porte I no município de Itaúba/MT, proveniente ao Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 01/2025, firmado com a Empresa ABV CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.147.166/0001-36, com sede na Chácara Lote 05, Quadra 06, s/nº – Setor Industrial, CEP. 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representada pelo proprietário Sr. ALEXANDRE BONFIM VANCINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 14xxxx58 SSP/MT e do CPF nº 013.xxx.xxx-40, residente e domiciliado na cidade de Itaúba/MT.

II - O prazo de execução referida obra, fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias corridos no prazo de execução original, com início em 21 de maio de 2026 e término em 17 de outubro de 2026 para a conclusão da referida obra, amparado pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 012/2024 onde se admite a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal com permanência das condições e preços vantajosos para a Administração.

III – O presente ato se justifica ao interesse público, amparado pelo Parecer Favorável emitido através do SISMOB pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, sobre a prorrogação do prazo de superação e conclusão da obra referente à Proposta nº. 13871.8160001/24-001.

IV - E por estarem devidamente acordados, as partes declaram aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, com anuência dos profissionais responsáveis técnicos devidamente reconhecidos e registrados pelos respectivos conselhos de classe.

Itaúba/MT, em 21 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Itaúba-MT.

ABV CONST. E TERRAPLANAGEM LTDA

ALEXANDRE BONFIM VANCINI

Representante Legal