PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no item 12.2 do Edital e no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21:

CONSIDERANDO que o Edital de Dispensa de Licitação nº 002/2026 estabeleceu prazos e horários rigorosos para o recebimento de envelopes de propostas, fixando o limite até às 09h30min do dia 15 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a existência de requerimento formal questionando a comprovação de horário e data dos protocolos das propostas entregues;

CONSIDERANDO que a proposta da empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA-ME foi entregue fisicamente a um Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, o qual não procedeu à formalização do documento de protocolo no ato da entrega, impossibilitando a verificação incontestável do cumprimento do horário limite estabelecido no certame;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela transparência, impessoalidade e igualdade de condições entre os licitantes, garantindo a lisura e a segurança jurídica de todo o procedimento administrativo;

DECIDE:

ANULAR o ato de abertura das propostas realizado no dia 15 de maio de 2026, referente à Dispensa de Licitação nº 002/2026, em razão da falha administrativa no protocolo de recebimento de proposta física, o que compromete a aferição da tempestividade dos documentos entregues.

DETERMINAR a realização de uma NOVA ABERTURA do certame, mediante republicação do edital com as devidas alterações, conforme facultado pelo item 8.5.1 do instrumento convocatório original.

ESTABELECER, visando garantir a comprovação exata de data e hora de entrega, que no novo edital SOMENTE SERÃO ACEITAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES VIA E-MAIL, através do endereço eletrônico camara.snd2022@gmail.com, não sendo mais admitido o protocolo via presencial.

NOTIFICAR todos os interessados e publicar o presente termo nos mesmos meios de divulgação do edital original para que produza seus efeitos legais.

Serra Nova Dourada-MT, 25 de maio 2026.

CHARLEY BATISTA DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal