DECRETO N. 2769 /2026,
26 de Maio de 2026
DE 06 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1214/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por anulação até o limite de R$ 353.850,00 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais) referente à criação no orçamento de dotação com as fontes vinculadas da saúde para Manutenção do Convênio com o Cisma na despesa a seguir:
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar |
||
|
Programa |
0119 |
Gestão Saúde |
||
|
Atividade |
20262 |
Manutenção do Convênio com o Cisma |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
1|600|0000000 |
345.850,00 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
1|621|0000000 |
8.000,00 |
|
|
TOTAL DOTAÇÕES |
353.850,00 |
|||
Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Anulação aberto no artigo anterior, atendendo solicitação realizada pela Secretaria de Saúde conforme ofício nº 166 /2026 será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.
|
Reduzido |
210/209 |
|||
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar |
||
|
Programa |
0130 |
Assistência de Média e Alta Complexidade |
||
|
Atividade |
20887 |
Manutenção o Programa MAC |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1|600|0000000 |
345.850,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1|621|0000000 |
8.000,00 |
|
|
TOTAL |
353.850,00 |
|||
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 06 DE MAIO DE 2026.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal