DECRETO N. 2759 /2026,
26 de Maio de 2026
DE 24 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1206/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por anulação até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à criação no orçamento de dotação para Atendimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA na despesa a seguir:
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Órgão |
05 |
Secretária Municipal de Educação |
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Unidade |
006 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Programa |
0020 |
Ensino Fundamental |
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Atividade |
21129 |
Manutenção e Encargos do EJA 70% |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|540|1070000 |
50.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1|540|1070000 |
80.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|540|1070000 |
30.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
1|540|1070000 |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|540|1070000 |
30.000,00 |
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TOTAL DOTAÇÕES |
200.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Anulação aberto no artigo anterior, atendendo solicitação realizada pela Secretaria de Educação conforme ofício nº 186/2026, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
006 |
Fundeb |
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|
Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0020 |
Ensino Fundamental |
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Atividade |
20035 |
Manut/Encargos com Remuneração e Aperf do Prog Educ 70% |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|540|1070000 |
100.000,00 |
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|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1|540|1070000 |
100.000,00 |
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TOTAL DOTAÇÕES |
200.000,00 |
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Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 24 DE ABRIL DE 2026.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal